# Registro público: TJPE — 00000207620238172510

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO
- **Classe:** Termo Circunstanciado
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 645cf46b3ed50a35e4a030ec8e3d157e147f5169d5149f552321395e5bc1a4c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 32
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-03
- **Último ato com data válida:** 2023-08-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-08-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-25** — Reativação (TPU 849)
> **2023-08-25** — Preliminar (TPU 12753)
> **2023-08-14** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-08-14** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-08-08** — Petição (TPU 85)
> **2023-08-08** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-07** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-08-07** — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
> **2023-08-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-08-05** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-08-05** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Vias de fato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T11:07:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-01-25T12:21:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-01-26T08:29:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-01-31T07:11:53.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-14T14:08:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-07T07:49:06.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-03-07T10:03:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-03-07T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-07T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-07T10:04:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-03-07T10:59:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-03T09:56:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-03T09:56:43.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2023-08-03T09:59:23.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-03T09:59:24.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2023-08-05T08:58:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-05T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2023-08-07T08:10:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T07:28:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-08-08T08:42:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-08-25T07:22:33.000Z — Preliminar (TPU 12753)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Conciliador(a)", "valor": 188}]}
- 2023-08-14T13:48:27.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-02-16T06:50:28.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2023-02-16T06:50:28.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-03-07T10:04:17.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-03-07T11:09:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-03-07T11:09:24.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-08-07T08:10:54.000Z — Renúncia do queixoso ou perdão aceito (TPU 1046)
- 2023-08-07T08:10:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-14T13:49:07.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2023-08-25T07:19:48.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2023-08-25T07:23:11.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12345](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12345)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Vias de fato — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-03 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-03-07 — Preliminar; designada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-07 — Expedição de documento; Mandado; Mandado; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-08-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-08-03 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-08-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-08-05 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-08-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-08-08 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-08-08 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-08-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-08-25 — Preliminar; realizada; Conciliador(a) — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-08-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-03-07 no assunto «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/5`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2023-08-14 no assunto oficial «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`
- Que pedido e quais fundamentos correspondem ao registro «Preliminar» em 2023-08-25 no assunto «Vias de fato»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/20`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001583220208180049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4439280/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE ELESBÃO VELOSO
- [TJPE — 00000306720218171160](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150336/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DA COMARCA DE AMARAJI
- [TJMA — 00001771720208100031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4426994/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 1� VARA DA COMARCA DE CHAPADINHA
- [TJPI — 00001165020208180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3562460/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA
- [TJPI — 00001160520208180074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559263/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA ÚNICA DE SIMÕES
- [TJAP — 00014549320248030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550765/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 2ª VARA DE COMPETÊNCIA GERAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00001314520198100069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3505336/) — classe: Termo Circunstanciado; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Classe processual: Termo Circunstanciado
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / 2� VARA DA COMARCA DE ARAIOSES
- [TJPE — 00000306020218171130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142320/) — classe: Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal; referências coincidentes: 12345
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Termo Circunstanciado / Medidas Protetivas de urgência (Lei Maria da Penha) Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DA COMARCA DE CONDADO / VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE PETROLINA