# Registro público: TJSC — 00085419220138240011

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara Criminal da Comarca de Brusque
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-09-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355334/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355334.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7d000cce1e16db9c76088ce68d4faa4e708ffc116a57c3f0487e0720d6a753b6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 102
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-09-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-21** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-05-21** — Publicação (TPU 92)
> **2019-05-16** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-08** — Remessa (TPU 123)
> **2019-04-05** — Prescrição (TPU 11878)
> **2019-04-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-05** — Documento (TPU 581)
> **2019-04-03** — Apensamento (TPU 135)
> **2019-04-03** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra a Ordem Tributária

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-20T16:37:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2013-09-24T15:45:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-08T17:33:09.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-08T17:33:04.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-05-21T21:42:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-05-21T14:06:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-05-16T18:55:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-08T00:12:04.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2019-04-05T10:55:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T10:55:07.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-05T10:55:03.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-04-05T10:54:55.000Z — Prescrição (TPU 11878)
- 2019-04-03T16:55:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-04-03T16:51:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-03T16:44:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-04-03T16:44:36.000Z — Apensamento (TPU 135)
- 2017-02-13T09:13:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-12-16T14:23:40.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-11-07T13:21:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2016-11-07T13:19:57.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-07T13:19:20.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-11-05T07:07:39.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-10-27T20:15:40.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-16T17:07:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-16T14:32:50.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-08-11T06:02:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-08-10T20:29:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-10T20:28:29.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-17T13:53:49.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:47.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:45.000Z — Custas (TPU 479)
- 2016-06-17T13:53:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:34.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:28.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:16.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-06-17T13:53:10.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:06.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:03.000Z — Documento (TPU 581)
- 2016-06-17T13:53:00.000Z — Documento (TPU 581)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 102 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355334.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3614](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3614)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [STJ — 00004188420148260506](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4969117/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / GABINETE DO MINISTRO MESSOD AZULAY NETO
- [TJPI — 00001842020188180172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4968448/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / Vara de Crimes Contra a Ordem Tributária, Econômica e Contra as Relações de Consumo
- [TJDFT — 00206885220168070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4961889/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 5? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJPB — 00006443920198150371](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4959878/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 6ª Vara Mista de Sousa
- [TJRN — 00089115920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4956785/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 2ª VARA CRIMINAL
- [TJRN — 00088466420118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4955381/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJDFT — 00218757120118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4952612/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJDFT
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 4? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA
- [TJRN — 00088474920118200106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4951455/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3614
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Criminal da Comarca de Brusque / 3ª VARA CRIMINAL