# Registro público: TSE — 06001043220206150028 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE STF3 - **Classe:** Recurso Especial Eleitoral - **Grau:** SUP - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2020-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553380/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553380.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** ffd561fbb32b58d7076cdd01de3f5db5bb1ef2e64d5ab83a7f6e668b61043b1a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 18 - **Primeiro ato com data válida:** 2020-11-03 - **Último ato com data válida:** 2020-11-19 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-19** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2020-11-18** — Petição (TPU 85) > **2020-11-18** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-14** — Publicação (TPU 92) > **2020-11-14** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-13** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-13** — Negação de seguimento (TPU 901) > **2020-11-07** — Recebimento (TPU 132) > **2020-11-07** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cargo - Vereador | Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral | Impugnação ao Registro de Candidatura ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-11-04T16:13:42.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2020-11-03T19:54:50.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2020-11-03T19:54:51.000Z — Documento (TPU 581) - 2020-11-03T19:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-05T13:51:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-06T21:38:11.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-07T11:27:43.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2020-11-07T11:27:44.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-13T18:08:41.000Z — Negação de seguimento (TPU 901) - 2020-11-13T18:08:46.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-11-14T14:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-14T14:04:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-11-14T14:04:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2020-11-18T00:01:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-18T00:03:44.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-11-18T16:57:15.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2020-11-18T18:25:21.000Z — Petição (TPU 85) - 2020-11-19T11:36:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–18 de 18 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638) - [Outros processos do assunto TPU 11592](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11592) - [Outros processos do assunto TPU 11616](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11616) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 18 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Impugnação ao Registro de Candidatura — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2020-11-03 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2020-11-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-11-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2020-11-05 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-11-06 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-11-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2020-11-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-11-13 — Negação de seguimento — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2020-11-14 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-11-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-18 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-18 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-18 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:38:49\.734327869Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2020\-11\-03T19:54:50\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: ffd561fbb32b58d7076cdd01de3f5db5bb1ef2e64d5ab83a7f6e668b61043b1a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TSE — 06005105820206250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162252/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1 - [TSE — 06001043020246090102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3582341/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 2 - [TRE-RN — 06001796820246200068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690654/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 68 ª ZONA ELEITORAL - [TSE — 06002771420246260027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430182/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Coincidência literal — Tribunal: TSE - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / GABINETE JURISTA 1 - [TRE-RN — 06001637320206200030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3539327/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 30 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-RN — 06001628020206200065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3500872/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RN - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 65 ª ZONA ELEITORAL - [TRE-MT — 00002176720166110034](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/180148/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11616, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 34ª Zona Eleitoral - [TRE-CE — 06001241220206060048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5151260/) — classe: Registro de Candidatura; referências coincidentes: 11592, 11638 - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Registro de Candidatura - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 48 ª ZONA ELEITORAL - NOVA RUSSAS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Quitação eleitoral: emissão e regras especiais de 2026](https://wikijuridica.com.br/procedimentos/quitacao-eleitoral/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Quitação eleitoral não significa apenas ter votado na eleição anterior. A lei inclui gozo dos direitos políticos, exercício regular do voto, atendimento às convocações da Justiça Eleitoral, multas definitivas não remitidas e apresentação de contas de campanha. Em ano eleitoral há outra distinção decisiva: emitir certidão e alterar o cadastro não são a mesma **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** eleitoral, quitacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 54eb3afae405572ff4e094bb73e56d3322d22b29821ba43d403031f8b90062eb - **SHA-256 do registro documental:** ffd561fbb32b58d7076cdd01de3f5db5bb1ef2e64d5ab83a7f6e668b61043b1a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fprocedimentos%2Fquitacao-eleitoral%2F)