{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35534,"origem":"stj","sha256_origem":"ed019dca64ffb0377ce6d6571a7191400b8342c3a31196bcc31e88ff847a222b","registro_original":{"id_fonte":"000848514","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1810285","numero_registro":"201901113858","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.\nFUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO IMPUGNADOS NAS RAZÕES RECURSAIS.\nINAPLICABILIDADE DA SÚMULA 283/STF. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL.\nTREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA BOA-FÉ DO\nCONTRIBUINTE-VENDEDOR. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A parte recorrente , ora agravada, impugnou especificamente os\nfundamentos do acórdão de origem, notadamente quanto à imputação de\nresponsabilidade ao vendedor pelo diferencial de alíquota do ICMS\nante o desvio das mercadorias. Inaplicável, portanto, o óbice\ncontido na Súmula 283/STF.\n2. A Primeira Seção do STJ firmou posicionamento de que é incabível\nimputar responsabilidade à empresa vendedora pelo pagamento do\ndiferencial de alíquota do ICMS por ter vendido e entregue\nmercadoria a empresa que até então se mostrava regular, mas que não\ntransportou o bem ao destino por ela declarado, sem que seja\npreviamente aferida a boa-fé objetiva do vendedor.\n3. Mantida a decisão agravada que determinou o retorno dos autos ao\nTribunal de origem a fim de que a controvérsia acerca da\nresponsabilidade pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS\nfosse decidida conforme as balizas estipuladas pelo STJ, levando em\nconsideração a investigação da boa-fé da sociedade empresária\nvendedora.\n4. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:283"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000283"],"jurisprudencia_citada":"(ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL -TREDESTINAÇÃODE MERCADORIA -\nRESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR - BOA-FÉ)\n   STJ - <<REsp 1822834>>-SP, <<REsp 1785552>>-SP,\n         <<AgInt nos EDcl no REsp 1800206>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4140384e7d158f612c2bea02b1ee0fdc61ba5392c48a1ff85f707015c70034bd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}