# Registro público: TRT3 — 00001063820145030106 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-30 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553413/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553413.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 6 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-30 - **Último ato com data válida:** 2014-03-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2014-03-18** — Recebimento (TPU 977) > **2014-03-11** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-02-11** — Desistência (TPU 463) > **2014-02-11** — de Instrução (TPU 12749) > **2014-01-30** — Audiência (TPU 970) > **2014-01-30** — Distribuição (TPU 26) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Intimação / Notificação | Rescisão Indireta | Doença Ocupacional ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-30T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-02-11T00:00:00.000Z — Desistência (TPU 463) - 2014-03-11T00:00:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2014-03-18T00:00:00.000Z — Recebimento (TPU 977) **Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13983](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13983) - [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843) - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 10939](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10939) - [Outros processos do assunto TPU 13968](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13968) - [Outros processos do assunto TPU 14024](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14024) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Estabilidade Acidentária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Intimação / Notificação — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Rescisão Indireta — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Doença Ocupacional — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-01-30 — Audiência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2014-02-11 — de Instrução — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2014-02-11 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2014-03-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2014-03-18 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T06:06:49\.950988642Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-30T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-30 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT2 — 00004227620135020312](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4288306/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13983, 14024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª Vara do Trabalho de Guarulhos - [TRT9 — 00000829620255094199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5996842/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14024, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 02ª VARA DO TRABALHO DE ROLÂNDIA - [TRT9 — 00000824620255090562](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5995297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14024, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / VARA DO TRABALHO DE PORECATU - [TRT2 — 00003221620125020035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3429163/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13983, 14024, 8843 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 35ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT23 — 00001117620185230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3549297/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10939, 13968, 13983 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TRT24 — 00242339520265240086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5144700/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13968, 13983, 14024 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Mundo Novo - [TRT23 — 00002164220245230102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5998227/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13983, 14024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE - [TRT2 — 00003351020145020014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3548526/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13968, 13983, 14024 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 14ª Vara do Trabalho de São Paulo ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Rescisão indireta: afastamento ou abandono de emprego?](https://wikijuridica.com.br/glossario/rescisao-indireta/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 483, § 3º, permite pleitear a rescisão indireta permanecendo ou não no serviço quando o pedido se apoia na alínea d, descumprimento das obrigações contratuais, ou na alínea g, redução do trabalho por peça ou tarefa que afete sensivelmente os salários. **Atribuição:** Rafael Toledo · O § 3º do art. 483 alcança as alíneas d e g - **Âncoras documentais:** indireta, rescisao - **SHA-256 do HTML autoral:** 6e4dc05b996a64e75042c40f5ee26a86684282a1744de7443309db0b9664fc15 - **SHA-256 do registro documental:** fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frescisao-indireta%2F) ### [Estabilidade acidentária: os 12 meses após a alta](https://wikijuridica.com.br/trabalhista/estabilidade-acidentaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 118 da Lei 8.213/1991 assegura ao segurado que sofreu acidente de trabalho a manutenção do contrato pelo prazo mínimo de doze meses após a cessação do auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária, independentemente de recebimento de auxílio-acidente. O termo inicial é a data da alta, e não a do acidente, um detalhe que muda a contagem. **Atribuição:** Rafael Toledo · O que a lei garante e a partir de quando - **Âncoras documentais:** acidentaria, estabilidade - **SHA-256 do HTML autoral:** 551acf29e8dec5bf63ce66d68cd4bfa7a83b472cccaa1945ca05a52039eddb0c - **SHA-256 do registro documental:** fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Ftrabalhista%2Festabilidade-acidentaria%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001063820145030106 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Estabilidade Acidentária | Assistência Judiciária Gratuita | Multa do Artigo 467 da CLT | Intimação / Notificação | Rescisão Indireta | Doença Ocupacional”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “27ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 6 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2014-03-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** fec0dc184281b10a483cd4e7aed2f6da326f982e0d8435047959771a3f6fda56 - **SHA-256 do comentário:** 0f2df5b6f607a9cce87e2dabe6a567a40f81beecef1821d0b9be074b0e8a1cb3