# Registro público: TSE — 06001020520226240008

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF3
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553462/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553462.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ecad92c24e9a603222e871c068be77a1fa0b78dc82a3e7ad633e4dbf4ceef48f

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-12
- **Último ato com data válida:** 2023-04-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-04-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-04-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-04-26** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-25** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-04-24** — Publicação (TPU 92)
> **2023-04-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-20** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-20** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-04-19** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-04-19** — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Requerimento | Cargo - Presidente da República | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-12T12:32:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2022-10-12T13:46:54.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]}
- 2022-10-12T14:30:01.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-10-12T14:40:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-28T18:43:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-31T09:32:02.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2022-10-31T09:32:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-03-17T13:45:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-04-20T14:52:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T14:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T14:52:17.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-04-20T15:37:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-10-12T13:27:59.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2022-10-12T13:42:44.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
- 2022-10-12T14:00:57.000Z — Retificação de Classe Processual (TPU 14738)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 27, "descricao": "classe_nova", "nome": "Termo/Auto de Penhora", "valor": 241}]}
- 2023-03-17T15:03:59.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-04-21T01:00:26.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-24T01:01:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-04-25T03:04:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2023-04-26T03:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2022-10-31T09:32:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-19T15:16:35.000Z — Indeferimento da petição inicial (TPU 454)
- 2023-04-19T15:16:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-04-27T10:38:03.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-04-27T10:38:03.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11634](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11634)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecad92c24e9a603222e871c068be77a1fa0b78dc82a3e7ad633e4dbf4ceef48f.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Cargo - Presidente da República — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-12 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-10-12 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-12 — Retificação de Classe Processual; Termo/Auto de Penhora — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-10-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-10-12 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-28 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-10-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-04-20 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-04-20 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-04-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-04-25 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-04-26 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-04-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-04-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/24`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:36:21\.006223400Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2022\-10\-12T12:32:44\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: ecad92c24e9a603222e871c068be77a1fa0b78dc82a3e7ad633e4dbf4ceef48f

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06000666220266060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642091/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655, 11778
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 27 ª ZONA ELEITORAL - CRATO
- [TRE-PR — 06000263120226160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4020559/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-PR — 06000254620226160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3977818/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TSE — 06001012020226240008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3547024/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STF3
- [TSE — 06000633820226110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3105998/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / JUÍZ AUXILIAR 1
- [TRE-PR — 06000246120226160031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3876544/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 31ª zona eleitoral-Campo Mourão
- [TRE-CE — 06000250920266060088](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2161721/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 88 ª ZONA ELEITORAL - EUSÉBIO
- [TRE-SE — 06001765020226250002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1950933/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11634, 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF3 / 2ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06001020520226240008 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Petição Cível” e “Requerimento | Cargo - Presidente da República | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF3”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2023-04-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ecad92c24e9a603222e871c068be77a1fa0b78dc82a3e7ad633e4dbf4ceef48f.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ecad92c24e9a603222e871c068be77a1fa0b78dc82a3e7ad633e4dbf4ceef48f
- **SHA-256 do comentário:** 41eab39c1574dec312037e0f8e95c65c0969c9c48d4dbfde557d8d6d2ff1ba96