# Registro público: TRE-RJ — 06000479420246190211

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553571/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553571.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 52f1dd75bcd0ed8cf8159af350897310456013857afbd11ead8cf67f2b91d850

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-07
- **Último ato com data válida:** 2024-09-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-03** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-03** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-02** — Expedida/Certificada (TPU 12287)
> **2024-09-01** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2024-08-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-08-31** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2024-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-08-29** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-07T15:50:22.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-29T12:51:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-07T16:22:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-07T16:29:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-07T16:48:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-21T11:06:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-21T11:27:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-23T12:37:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-23T13:01:17.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-23T13:01:47.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-28T19:17:48.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "sucessão", "valor": 34}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-29T12:49:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-31T09:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-31T09:48:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-31T09:49:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-03T10:35:16.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-03T16:23:53.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "O idoso", "valor": 125}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "convertida em diligência", "valor": 15}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-07T15:50:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-31T09:47:49.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-08-31T09:47:55.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-01T01:00:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-02T01:00:39.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-03T10:35:33.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}
- 2024-09-03T10:35:33.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15249", "nome": "211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-07 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-07 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-08-21 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-08-23 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-08-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-08-28 — Petição; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-08-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-08-29 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-08-31 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-08-31 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-08-31 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-09-01 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-09-02 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-09-03 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-09-03 — Documento; O idoso; convertida em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-09-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-09-03 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Qual é o alcance do registro «Arquivamento» em 2024-08-31 para o assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-RJ — 06000476520226190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576662/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-SP — 06000261920246260278](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161498/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SP
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 278 ª ZONA ELEITORAL - GUARULHOS
- [TRE-SC — 06000461920226240057](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161568/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 57 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000506420266190151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3692251/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 151ª ZONA ELEITORAL DE ITABORAÍ RJ
- [TRE-RJ — 06000477420266190195](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3574958/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 195ª ZONA ELEITORAL DE TERESÓPOLIS RJ
- [TRE-CE — 06001244320226060112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161378/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 112 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-PR — 06000403820266160075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159678/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 75 ª zona eleitoral-Toledo
- [TRE-ES — 06004925520206080051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5156900/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ / 51 ª ZONA ELEITORAL