{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35537,"origem":"stj","sha256_origem":"b337453b3563cde934de0de7816c438933982a37baeeb11f8f081cb26a9a3c43","registro_original":{"id_fonte":"000848522","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1787622","numero_registro":"202002948299","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"DIREITO AMBIENTAL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL.  IMPLEMENTAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INTERVENÇÃO\nDO PODER JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELA\nADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVER AÇÕES\nADMINISTRATIVAS DE POLÍTICAS PÚBLICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.\nNÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO\nJURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se, na origem, de ação civil pública proposta pelo\nMinistério Público Federal visando à anulação de licença de operação\nde usina hidrelétrica em razão de suposto dano ambiental causado à\ncomunidade.\n2. A o contrário do alegado pelo agravante, o Tribunal de origem\nentendeu não haver omissão do IBAMA, que, inclusive, adotou medidas\nde fiscalização, além de haver imposto condicionantes à empresa\nagravada para mitigar o impacto ambiental.\n3. Embora esta Corte entenda que cabe ao Poder Judiciário determinar\nà administração pública a adoção de medidas que viabilizem\npolíticas públicas, sua atuação será excepcional em razão de omissão\nda administração.\n4. Entendimento diverso sobre a omissão ou não da autarquia\nagravada, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto\nfático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na\nformação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração\ndos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à\nformação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso\nespecial quanto ao ponto, por incidência da Súmula 7 /STJ.\n5. O Tribunal a quo concluiu que não há garantias de que as medidas\ntomadas pelos agravados ou as medidas requeridas pelo agravante irão\nevitar a geração de maiores danos. Essa conclusão não foi impugnada\nespecificamente, incidindo na espécie a Súmula 284/STF: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos\nóbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo\nconstitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando\nprejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao\nmesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese\njurídica.\n7. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de\nJustiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"57522d7667438a1d2ffd80754dbf191a1aec3a9df5ee023d15c97b6a9d3f93e8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}