{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35539,"origem":"stj","sha256_origem":"3ea5ab92793bc5b5a0a9554b80169f25d8adbb75e2d8acfdc9c139c2c41831c0","registro_original":{"id_fonte":"000848575","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2253485","numero_registro":"202203688570","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A parte agravante foi intimada da decisão de inadmissibilidade em\n4/9/2019, todavia o agravo somente foi interposto em 22/10/2019,\nquando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é\nmanifesta a intempestividade do recurso segundo disposição contida\nno art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042 e 219, caput, todos\ndo CPC/2015.\n2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o único recurso cabível da\ndecisão de inadmissão do recurso especial é o agravo previsto no\nart. 1.042 do CPC/2015, logo a oposição de embargos de declaração\ncontra esse julgado é considerada erro grosseiro, não interrompendo\no prazo para a interposição do recurso cabível.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1042"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01042"],"jurisprudencia_citada":"(DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO DE\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO\nRECURSAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2046303>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 1891701>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5053925646a5713c539efbe2bd99b0050871617f9882e44b2fc126ea669e60c5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}