# Registro público: STJ — 00002691619994025001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-08-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553907/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553907.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8a1cdf2d077a533ff1668d35dc558d0d748a2a143e8ab4cc9a4bfcb9c153766d

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-08-04
- **Último ato com data válida:** 2022-09-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-09-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2022-06-10** — Publicação (TPU 92)
> **2022-06-09** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2022-06-09** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-06-09** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2020-03-24** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-03-24** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-03-24** — Petição (TPU 85)
> **2020-03-23** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-03-23** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2017-08-22** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contribuições Especiais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-08-22T09:00:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2017-08-22T15:05:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-03-24T13:45:05.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Renúncia de mandato", "valor": 111}]}
- 2020-03-24T14:00:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2017-08-04T09:02:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-03-24T10:06:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2022-06-09T11:10:06.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2022-06-10T05:12:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2022-09-01T14:28:02.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2022-09-01T14:28:06.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-03-23T11:52:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-03-23T12:07:57.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T11:10:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-09T18:01:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6071](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6071)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a1cdf2d077a533ff1668d35dc558d0d748a2a143e8ab4cc9a4bfcb9c153766d.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contribuições Especiais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-08-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-08-22 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-03-23 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-03-23 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-03-24 — Petição; Renúncia de mandato — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-03-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-09 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-09 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-06-09 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-06-10 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-09-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-09-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2022-09-01 trata do assunto oficial «Contribuições Especiais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:13:21\.467731144Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-08\-18T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-08\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8a1cdf2d077a533ff1668d35dc558d0d748a2a143e8ab4cc9a4bfcb9c153766d

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00004500620124025116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5244015/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [STJ — 00004542620144025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5374842/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO) (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO MANOEL DE OLIVEIRA ERHARDT (TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO))
- [TJMG — 04941865020128130079](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3210277/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Primeira Vice-Presidência
- [STJ — 00000329620124036100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/236696/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6071
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF4 — 50068176620124047003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5841108/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 2ª Vara Federal de Maringá
- [TJMT — 00003966420148110014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5775906/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / Segunda Vara - Comarca de Poxoréu - SDCR
- [TRF1 — 00002743520194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5705043/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª - Manaus
- [TRF1 — 00002752020194013200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5665468/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 6071
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES) / 05ª - Manaus


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Contribuições especiais: espécies e destinação](https://wikijuridica.com.br/glossario/contribuicoes-especiais/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Formam o maior bloco arrecadatório do país. A Constituição indica as bases: a folha de salários e demais rendimentos do trabalho, a receita ou o faturamento, o lucro, a receita de concursos de prognósticos, o importador de bens ou serviços e o trabalhador segurado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · As contribuições para a seguridade social

- **Âncoras documentais:** contribuicoes, especiais
- **SHA-256 do HTML autoral:** d00056e8a3d0260a4f3356350a194504d14ac2df8fc734bdb884c7128f82e3c1
- **SHA-256 do registro documental:** 8a1cdf2d077a533ff1668d35dc558d0d748a2a143e8ab4cc9a4bfcb9c153766d
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcontribuicoes-especiais%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002691619994025001 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Contribuições Especiais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2022-09-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8a1cdf2d077a533ff1668d35dc558d0d748a2a143e8ab4cc9a4bfcb9c153766d
- **SHA-256 do comentário:** ef027fb23e5492393535c4095f8399fd3ba2c0fb1be32b1a55614d72a65ff501