# Registro público: STJ — 2225171

- **Origem:** stj
- **Órgão:** PRIMEIRA TURMA
- **Classe:** AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2023-06-12
- **Publicação:** 2023-06-22
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35540/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/35540.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c413d8b23c3ee2bd1b5e2114d07afe23d71cc3e2f110c2a51f05ed5c45f15866

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA.
CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato
administrativo firmado, em relação à inexistência de previsão
contratual acerca da condição alegada pela parte recorrente de
condicionar o pagamento final à aprovação da CETESB.
- **Item 2 (texto oficial):** Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
- **Item 3 (texto oficial):** Agravo interno a que se nega provimento.

## Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. ATRASO NO PAGAMENTO DA ÚLTIMA FATURA.
CONDIÇÃO NÃO PREVISTA NO CONTRATO. INVERSÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO.
1. O Tribunal de origem analisou aspectos das cláusulas do contrato
administrativo firmado, em relação à inexistência de previsão
contratual acerca da condição alegada pela parte recorrente de
condicionar o pagamento final à aprovação da CETESB.
2. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame
do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do
recurso especial. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,
por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.

## Referências extraídas



## Súmulas citadas

- STJ:5

## Referências legislativas textuais

- LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007

**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.