# Registro público: TRE-MG — 06000018420216130015

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554050/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554050.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6192eaeb46a5eb5e2fec3da849d9a3d883b875216e83c8a94a62e4b3b6b449ca

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-04
- **Último ato com data válida:** 2021-07-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-07-02** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-07-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-06-07** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2021-06-07** — Petição (TPU 85)
> **2021-03-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-03-24** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-24** — Remessa (TPU 123)
> **2021-03-18** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2021-03-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-03-10** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE | Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-04T17:49:29.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-05T09:43:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-05T14:36:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-10T15:41:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-12T14:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-24T16:22:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-07-01T15:50:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-04T18:10:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-02T16:19:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-24T16:20:25.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-06-07T16:08:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-04T17:49:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-05T14:31:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-02-05T14:36:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-02T16:19:28.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-10T16:41:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-18T15:30:12.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-03-24T16:22:32.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-06-07T16:08:27.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-07-02T13:15:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-07-02T13:15:40.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}
- 2021-07-02T13:15:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15668", "nome": "15ª Zona Eleitoral - Araçuaí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12576](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12576)
- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-04 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-05 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-03-02 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-03-02 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-03-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-03-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-03-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-18 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-03-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-24 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-03-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-06-07 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-06-07 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-07-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-07-02 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2021-07-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2021-07-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000020620206130015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570604/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí
- [TRE-MG — 00000415020186130200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737750/) — classe: Regularização de Situação do Eleitor; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Regularização de Situação do Eleitor
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 200ª Zona Eleitoral - Ouro Preto
- [TRE-PR — 06000403520236160110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160894/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 110 ª zona eleitoral-Faxinal
- [TRE-MG — 06000122120206130251](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5135728/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 251ª Zona Eleitoral - São Domingos do Prata
- [TRE-MS — 06001181720236120053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159936/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 53ª ZONA ELEITORAL - CAMPO GRANDE-MS
- [TRE-PR — 06000399520236160095](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5150591/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 95 ª zona eleitoral-Colorado
- [TRE-GO — 06000392820246090072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148807/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 072ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CERES
- [TRE-CE — 06001247620226060004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5148328/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 15ª Zona Eleitoral - Araçuaí / 4 ª ZONA ELEITORAL - MARANGUAPE