# Registro público: TJRJ — 00014091320078190082

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** PINHEIRAL VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2007-04-16
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554116/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554116.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 736ad15531319dfbb10b57c515bc68c919ab4d9507995b5a9a15dc785c76e525

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2007-04-16
- **Último ato com data válida:** 2014-01-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2014-01-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2013-04-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2013-04-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2013-03-07** — Petição (TPU 85)
> **2012-11-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-08-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-08-26** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2011-06-10** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2011-06-01** — Publicação (TPU 92)
> **2011-06-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2011-05-18** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2011-05-18** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multas e demais Sanções

## Movimentações processuais (fonte)

- 2007-04-16T16:38:37.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2007-04-24T08:19:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2007-06-20T13:45:54.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2007-06-22T09:03:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-06-22T09:03:27.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2007-07-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2007-10-29T07:56:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-11-09T11:32:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-16T10:07:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-01-21T17:30:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2009-02-20T17:56:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2009-03-09T07:45:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2010-12-10T14:33:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-01-24T09:28:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-05-16T13:55:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-05-18T14:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2011-06-01T09:30:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2011-06-01T09:30:36.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2011-08-26T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2013-03-07T14:10:52.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2013-04-02T11:38:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2007-04-24T08:19:01.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2007-05-16T16:28:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-06-22T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2007-10-24T14:17:29.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2007-10-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2008-01-31T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-03-24T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-12-15T13:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2010-12-14T12:02:36.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-01-31T09:28:15.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2011-05-18T16:34:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2011-06-10T09:30:36.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2011-08-26T17:46:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2012-11-26T13:06:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2013-04-19T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-01-17T11:28:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2007-04-16 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2007-06-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2007-06-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2007-10-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2007-11-09 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2008-01-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2008-01-21 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2009-02-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2009-03-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2010-12-10 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2011-01-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2011-05-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2011-05-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2011-06-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2011-06-10 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2013-03-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2013-04-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2014-01-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2011-06-10 trata do assunto oficial «Multas e demais Sanções»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-15T21:25:07\.121308465Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2007\-04\-16T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2007\-04\-16
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 736ad15531319dfbb10b57c515bc68c919ab4d9507995b5a9a15dc785c76e525

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF4 — 00066753020064047110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213002/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 1ª Vara Federal de Pelotas
- [TRF6 — 00001285520154013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161603/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 3A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO
- [TRF4 — 50004651620174047004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778978/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 2ª Vara Federal de Umuarama
- [TRF4 — 50001289720124047005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/739206/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10395
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 2ª Vara Federal de Cascavel
- [TRF6 — 00001285919674013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161504/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / Extinta (Ex 1ª Vara) - Belo Horizonte
- [TRF1 — 00002457520164013301](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161441/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 18ª - Salvador
- [TJRS — 00044916220038210106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / Vara Judicial - Iraí
- [TJPB — 00006719420068150171](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160966/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPB
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): PINHEIRAL VARA UNICA / 2ª Vara Mista de Esperança