# Registro público: TJSC — 00012971620178240030

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355416/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355416.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bdb3090984ec691156db68aaa321c98ab046783c4a26d4f39160dd0142b28722

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 100
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-06
- **Último ato com data válida:** 2020-07-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-07-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-20** — Documento (TPU 581)
> **2020-07-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-02-27** — Documento (TPU 581)
> **2020-02-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-02-26** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-02-20** — Petição (TPU 85)
> **2020-02-10** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2020-02-07** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-01-31T13:14:09.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-01-23T17:42:58.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-29T13:59:19.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-08-04T15:56:30.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}]}
- 2017-07-10T14:10:27.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução e julgamento", "valor": 23}]}
- 2017-07-06T17:13:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-07-20T17:32:32.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-20T17:32:28.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-07-20T16:13:23.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-07-20T13:22:25.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-07-17T17:05:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-07-17T14:31:59.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-02-27T12:17:13.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-26T16:08:19.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-02-26T12:49:28.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-20T15:05:52.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-02-10T15:24:12.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2020-02-07T14:18:55.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-02-07T14:17:44.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-02-06T12:26:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-02-05T19:05:49.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-01-29T17:46:51.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-01-29T17:46:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-01-29T17:46:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T14:31:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-12-17T14:30:19.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-17T14:30:08.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-12-12T18:07:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-12-11T21:14:37.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-12-10T16:14:17.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-12-10T16:14:15.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-12-10T11:23:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-11-28T03:19:52.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T13:03:30.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-11-19T12:53:52.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-03T09:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T18:13:11.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T18:12:48.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-10-25T18:12:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-09-10T15:35:30.000Z — Início do Cumprimento da Transação Penal (TPU 11003)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 100 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355416.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 100 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-07-10 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-08-04 — Audiência; realizada; Juiz(a); conciliação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-08-29 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-01-23 — Audiência; realizada; Juiz(a); instrução e julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-02-07 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-02-07 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-02-10 — Outras Decisões — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-02-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-02-26 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-02-26 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-02-27 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-07-17 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-07-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-07-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-07-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-07-20 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/8`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2020-07-17 no assunto oficial «Despenalização / Descriminalização»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00025056420198240030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/361395/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara da Comarca de Imbituba
- [TJSC — 00037377320168240012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/360883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Vara Criminal da Comarca de Ca�ador
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJSC — 00010140320198240004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/375472/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / Segunda Vara Criminal da Comarca de Ararangu�
- [TJPI — 00000894320198180046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2957892/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / VARA ÚNICA DE COCAL
- [TJSE — 00023827820178250072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748923/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO
- [TJSE — 00021884820198250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/742343/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ESTÂNCIA
- [TJSE — 00075871820188250084](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/737698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara da Comarca de Imbituba / JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE ARACAJU