# Registro público: TRE-BA — 06000291820206050142

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 142 º CARTÓRIO ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-06-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554221/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554221.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 6c8f30fdb509afc23b2d7ff07d7240df0c6f9e03134c173bb3e9aff0751243c7

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-06-24
- **Último ato com data válida:** 2020-07-30

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-07-30** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-07-24** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2020-07-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-07-24** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-06-24T16:14:55.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2020-06-25T09:35:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-13T12:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T12:29:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-13T14:41:06.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-13T16:01:26.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-07-21T15:20:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-22T18:13:21.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-23T08:13:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-07-23T12:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T12:30:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-23T12:30:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-07-24T15:15:36.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-07-30T13:11:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2020-06-24T16:14:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2020-07-13T08:51:17.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2020-07-14T00:55:28.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-14T00:55:29.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
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- 2020-07-23T11:46:51.000Z — Procedência (TPU 219)
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- 2020-07-24T02:10:09.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-24T02:10:09.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T02:42:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T02:42:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T02:42:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T02:45:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
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- 2020-07-30T02:45:14.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T02:45:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30627", "nome": "142 º CARTÓRIO ELEITORAL"}}
- 2020-07-30T13:13:00.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
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- 2020-07-30T13:13:00.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-SC — 06000460820236240017](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121462/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 17 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-GO — 06000379820256090015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121306/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-GO
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 015ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ITABERAÍ
- [TRE-RJ — 06000846420206190146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121269/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 146ª ZONA ELEITORAL DE ARRAIAL DO CABO RJ
- [TRE-PI — 06002557020246180061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121148/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 009ª ZONA ELEITORAL DE FLORIANO PI
- [TRE-SC — 06000455220206240106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121090/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-SC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 106 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-BA — 06000504420246050177](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5121074/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12598
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 177 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-RJ — 06000838920206190078](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120976/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 200ª ZONA ELEITORAL DE DUQUE DE CAXIAS RJ
- [TRE-RJ — 06000833620206190031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5120934/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-BA / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 142 º CARTÓRIO ELEITORAL / 031ª ZONA ELEITORAL DE RESENDE RJ