# Registro público: TRT24 — 00241447320245240076

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Vara do Trabalho de Jardim
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-28
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554287/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554287.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 55
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-28
- **Último ato com data válida:** 2024-09-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-09-20** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-06** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2024-09-04** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2024-09-04** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Juros de Mora

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-28T12:59:59.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T09:13:29.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T09:17:02.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T12:54:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-02T15:30:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-03T01:24:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-03T01:24:57.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-05T13:20:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-11T00:03:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-04-12T15:34:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-05-24T16:00:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-05-28T13:23:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-05-29T09:15:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-05-29T09:16:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-03T13:44:57.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-03T20:38:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-03T21:07:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-04T12:00:03.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-04T13:25:03.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-19T16:19:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-06-25T18:32:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Razões finais", "valor": 61}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-07-30T12:57:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-08-20T07:54:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-08-20T20:25:28.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-08-20T20:25:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-08-22T16:39:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T14:47:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T16:21:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T23:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T23:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T23:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T23:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-04T23:04:24.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-06T02:05:53.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-06T02:05:53.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-06T02:05:54.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}
- 2024-09-06T02:05:54.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "20821", "nome": "Vara do Trabalho de Jardim"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 55 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554287.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13471](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13471)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13451](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13451)
- [Outros processos do assunto TPU 13787](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13787)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13805](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13805)
- [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)
- [Outros processos do assunto TPU 13216](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13216)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 55 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Levantamento do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Liberação/Entrega das Guias — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Guias do Seguro Desemprego — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-03-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-05-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2024-06-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2024-06-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2024-06-03 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-06-04 — de Conciliação; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-06-04 — de Instrução; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-06-19 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2024-06-25 — Petição; Razões finais — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2024-07-30 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2024-08-20 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2024-08-20 — de Instrução; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2024-08-20 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-08-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2024-09-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2024-09-04 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2024-09-04 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2024-09-20 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/54`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2024-08-20 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2024-09-04 trata do assunto oficial «Verbas Rescisórias»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/53`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-22T14:15:37\.737000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240328125959
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-03\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00241499520245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3673811/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT5 — 00000115120245050025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/972634/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT5
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 25ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT9 — 00000494820245090673](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3662736/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 06ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT24 — 00241472820245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3636592/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT24 — 00241481320245240076](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3625064/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13773, 13805
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT24
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara do Trabalho de Jardim
- [TRT9 — 00000220420245090661](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1810393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13216, 13451, 13471, 13805
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 03ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ
- [TRT23 — 00001135520185230131](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607465/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13451, 13471, 13773, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT23
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - TRT 23
- [TRT9 — 00000479420245090021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3581001/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13216, 13471, 13805
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT9
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara do Trabalho de Jardim / 02ª VARA DO TRABALHO DE MARINGÁ


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Seguro-desemprego: requisitos, parcelas e quem tem direito](https://wikijuridica.com.br/glossario/seguro-desemprego/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Outra causa comum de negativa é possuir renda própria suficiente durante o período de desemprego, seja por outra atividade remunerada informal relevante, seja por benefício previdenciário incompatível — situações que a análise do órgão responsável verifica antes de liberar as parcelas.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Um exemplo e as situações que costumam gerar negativa

- **Âncoras documentais:** desemprego, seguro
- **SHA-256 do HTML autoral:** ff4056f77291312d215a67f285d5bbef023c4df7a1abb8455d18031799e4031a
- **SHA-256 do registro documental:** a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fseguro-desemprego%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00241447320245240076 no TRT24 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Verbas Rescisórias | Multa do Artigo 477 da CLT | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa de 40% do FGTS | Levantamento do FGTS | Liberação/Entrega das Guias | Guias do Seguro Desemprego | Adicional de Horas Extras | Reflexos | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Feriado em Dobro | Adicional de Insalubridade | Indenização por Dano Moral | Juros de Mora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Vara do Trabalho de Jardim”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 55 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-09-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trt24/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a86c46b275e71dadff8f74c2e25e1c4d6430e34798c40bb0c2b26c218b79dd94
- **SHA-256 do comentário:** 657a4dfba0227dd86b57cbf8febcf1dd4e7adafdc1bae23bfa7978253d3f85f8