# Registro público: TRF6 — 00017915420064013807

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Gabinete 04
- **Classe:** Apelação Cível
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-11-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554374/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554374.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b6bb2afc18b4f8f064d034e95fb2584514080f04b7501939aed17751d9bc5578

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 37
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-11-03
- **Último ato com data válida:** 2024-02-21

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2024-02-21** — Documento (TPU 581)
> **2024-02-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-02-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-12-12** — Petição (TPU 85)
> **2023-12-05** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2023-12-05** — Provimento em Parte (TPU 238)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-12-05** — Documento (TPU 581)
> **2023-12-05** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-10-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-10-05** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Concessão

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-11-03T18:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2014-12-17T18:55:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2015-10-15T14:25:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-10-20T18:16:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-10-29T11:09:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-10-22T16:14:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-22T16:15:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-10-22T16:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-22T16:16:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-10-25T14:05:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2022-04-12T11:33:13.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-09-16T10:58:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}]}
- 2023-09-26T15:02:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-09-26T15:02:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-10-05T11:39:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-10-16T18:23:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-12-05T12:43:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-05T12:43:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-12-05T12:43:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2023-12-12T12:28:51.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-02-21T10:45:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-21T10:45:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-02-21T10:50:05.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "por julgamento definitivo do recurso", "valor": 194}]}
- 2022-09-16T10:58:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-09-26T14:24:45.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-26T15:02:23.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-12-05T10:49:26.000Z — Provimento em Parte (TPU 238)
- 2023-12-05T12:43:34.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2024-02-08T00:00:35.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2014-11-03T18:51:04.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-11-10T12:58:00.000Z — Devolvidos os autos (TPU 12315)
- 2015-10-29T11:07:00.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-09-16T16:34:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-10-22T16:16:18.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2022-03-24T15:43:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-03-28T10:14:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-04-07T16:04:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–37 de 37 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10252](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10252)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 37 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Concessão — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-11-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-10-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-10-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-10-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-10-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-04-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Redistribuição; sorteio; alteração de competência do órgão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-09-26 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-10-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-10-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-12-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-12-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2023-12-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2024-02-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2024-02-21 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-02-21 — Remessa; por julgamento definitivo do recurso — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:00:16\.335501557Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-11\-03T11:22:46\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: b6bb2afc18b4f8f064d034e95fb2584514080f04b7501939aed17751d9bc5578

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF6 — 00241646620074013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3605563/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRF6 — 00117172720134013803](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3656058/) — classe: Remessa Necessária Cível; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Remessa Necessária Cível
- [TRF2 — 00992868320174025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1509187/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete da Vice-Presidência
- [TRF6 — 00254760420124013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3595372/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 10252
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF6
  - Coincidência literal — Classe processual: Apelação Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Gabinete 04
- [TRE-PA — 00000050820176140073](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5159514/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 73ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00000622520146140075](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5149513/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 75ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 00001217320166140000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5128872/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / Gabinete do Juiz da Classe dos Magistrados da Justiça Federal
- [TJAM — 07425622620228040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5083884/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10252
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Apelação Cível / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Gabinete 04 / 4ª TURMA RECURSAL