# Registro público: TRF2 — 50029764420194025105

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-19
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554492/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554492.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ea4dd818e443bedc36d60d63f4b381f39526f5a14e4c907017991fe6ece837f4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 6
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-19
- **Último ato com data válida:** 2021-03-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-01-28** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2021-01-08** — Reativação (TPU 849)
> **2020-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-04-30** — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
> **2020-03-19** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-19T15:54:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-04-30T16:02:20.000Z — Provimento (art. 557 do CPC) (TPU 972)
- 2020-06-16T13:39:09.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-01-08T11:08:07.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2021-01-28T14:33:26.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-03-08T07:27:29.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–6 de 6 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 11944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11944)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 6 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-30 — Provimento (art. 557 do CPC) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-01-08 — Reativação — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-01-28 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/5`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2024\-02\-29T02:50:23\.616000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-02\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200319155404
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ea4dd818e443bedc36d60d63f4b381f39526f5a14e4c907017991fe6ece837f4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50038883520194025107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4141786/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF4 — 50209528820144047108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3695884/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo
- [STJ — 00002387920174036183](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3216884/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / VICE-PRESIDÊNCIA
- [TRF2 — 50546316720194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4127578/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 5ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [TRF2 — 50046954720184025121](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687407/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
- [STJ — 00001375320114036118](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1998138/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GABINETE DO MINISTRO AFRÂNIO VILELA
- [TRF6 — 10025833920224069999](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1993892/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 11944, 6118
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / GAB. 12 - DES. FEDERAL ROLLO D'OLIVEIRA
- [TRF5 — 00091836920234058000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1855281/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 11944
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 1ª Relatoria Turma Recursal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** ea4dd818e443bedc36d60d63f4b381f39526f5a14e4c907017991fe6ece837f4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)