# Registro público: TJSC — 50075749420218240135

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-11-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355478/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355478.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c4ff09a4b63b8b34dc674d92bb3f92fb5836d2e0fde5ec7892d57f8b669ad115

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 25
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-05
- **Último ato com data válida:** 2023-06-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-06-27** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2023-06-27** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-06-27** — Documento (TPU 581)
> **2023-06-10** — Documento (TPU 581)
> **2023-04-04** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-04-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-04-03** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2023-02-27** — Redistribuição (TPU 36)
> **2023-02-14** — Documento (TPU 581)
> **2023-02-01** — Mudança de Parte (TPU 12142)
> **2023-02-01** — Mandado (TPU 985)
> **2023-02-01** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Receptação culposa

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-06-27T03:00:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-06-10T03:00:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Edital", "valor": 229}]}
- 2023-04-04T02:00:56.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-04-03T15:04:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-02-27T11:55:06.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "alteração de competência do órgão", "valor": 84}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-02-14T11:24:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2023-02-01T15:50:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-08-29T14:54:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-08-11T17:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-05-02T16:28:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2022-04-12T15:09:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-11T13:02:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2021-11-05T19:01:15.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}], "orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-06-27T12:15:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-06-27T12:15:13.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-04-03T15:04:50.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "85650", "nome": "Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes"}}
- 2023-02-01T16:21:47.000Z — Mandado (TPU 985)
- 2023-02-01T15:47:35.000Z — Mudança de Parte (TPU 12142)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-08-29T14:53:59.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-08-25T18:38:24.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-08-25T18:38:24.000Z — Prescrição (TPU 11878)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-04-28T22:32:44.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-04-19T14:55:28.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-04-19T14:55:27.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}
- 2022-03-31T22:28:28.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "13895", "nome": "Vara Criminal da Comarca de Navegantes"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11959](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11959)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Receptação culposa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-11-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-11-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-04-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-05-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-08-11 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-08-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-02-01 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-02-01 — Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-02-01 — Mudança de Parte — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-02-14 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-27 — Redistribuição; alteração de competência do órgão; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-04-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-04-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-04-04 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-06-10 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-06-27 — Documento; Edital — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-06-27 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-06-27 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 50038475120218240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/355456/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / Vara Criminal da Comarca de Indaial
- [TJSC — 50093382020218240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/215822/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / 2ª Vara Criminal da Comarca de Balneário Camboriú
- [TJSP — 00022858720198260587](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE SAO SEBASTIAO
- [TJSC — 50115969020238240018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/194883/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / 1ª Vara Criminal da Comarca de Chapecó
- [TJSP — 15020777320208260270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5158462/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE ITAPEVA
- [TJSP — 00023374620198260664](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152711/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE VOTUPORANGA
- [TJAP — 00022031820218030008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4451050/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / 1ª VARA DE COMPETÊNCIA E TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE LARANJAL DO JARI
- [TJMA — 00001425520208100064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3736909/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 11959
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Navegantes / VARA �NICA DA COMARCA DE ALC�NTARA