# Registro público: TJSP — 00096800720148260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-12-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554812/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554812.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 85b172d7527fec312d29b4649caec5243fc6be8d0f925aca2e31f43b869c2363

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 168
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-12-10
- **Último ato com data válida:** 2023-05-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-05-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Documento (TPU 581)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-08** — Publicação (TPU 92)
> **2021-11-05** — Remessa (TPU 123)
> **2021-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-10-05** — Publicação (TPU 92)
> **2021-10-04** — Remessa (TPU 123)
> **2021-10-04** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Furto

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-10T17:37:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-12-11T13:12:58.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2014-12-11T13:26:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-20T10:50:29.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-01-27T12:58:49.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-01-28T16:02:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-01-28T17:06:06.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2015-03-03T16:45:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-05T14:50:28.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-23T14:06:01.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-03-05T12:40:31.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-08T15:50:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-11-04T16:56:17.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-05T15:32:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-04T11:54:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T12:57:20.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2015-12-04T15:25:45.000Z — Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos (TPU 14732)
- 2015-12-04T15:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-12-04T15:48:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T15:48:19.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-12-04T15:48:57.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2015-12-04T15:49:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2015-12-04T15:51:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-12-09T15:59:50.000Z — Denúncia (TPU 391)
- 2015-12-14T17:19:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-14T17:19:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2015-12-16T14:23:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2015-12-16T15:04:21.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-12-16T15:04:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-05T10:27:49.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-02-05T10:28:01.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2016-02-05T10:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-02-05T10:30:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-02-11T18:17:08.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2016-03-07T12:38:56.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2016-04-02T03:39:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-16T17:47:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-16T17:48:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-16T17:49:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-05-17T17:20:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 168 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554812.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3416](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3416)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85b172d7527fec312d29b4649caec5243fc6be8d0f925aca2e31f43b869c2363.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 168 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Furto — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-12-10 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-01-31 — Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2018-05-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2020-09-08 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/118`
- 2021-03-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/143`
- 2021-05-14 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/146`
- 2021-05-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/147`
- 2021-05-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/148`
- 2021-08-17 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/150`
- 2021-09-30 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/151`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/152`
- 2021-10-01 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-10-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-11-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-11-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-11-08 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-11-08 — Definitivo; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2023-05-31 — Documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Determinação de arquivamento de procedimentos investigatórios» em 2017-01-31 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-05-08 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-09-08 trata do assunto oficial «Furto»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/118`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T17:53:04\.097385985Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20141210155627
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-12\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 85b172d7527fec312d29b4649caec5243fc6be8d0f925aca2e31f43b869c2363

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00047536120158260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557740/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 00016408620228260642](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413730/) — classe: Incidente de Sanidade Mental; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Incidente de Sanidade Mental
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 01 CUMULATIVA DE UBATUBA
- [TJGO — 00135673920208090142](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607596/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 2ª Vara (Cív., Criminal – crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Juri, das Faz. Púb. e de Reg. Púb.)
- [TJSP — 00029238920178260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556431/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJES — 00000975820248080002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553416/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 2ª VARA - ALEGRE
- [TJTO — 00017087120178272715](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/902465/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJTO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Juízo da 1ª Escrivania Criminal de Cristalândia
- [TJAL — 00013345820138020042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166105/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3416
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / Foro de Coruripe - 1º Vara de Coruripe
- [TJPE — 00000384220208170590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312651/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3416
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FEIRA NOVA

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00096800720148260038 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Furto”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CRIMINAL DE ARARAS”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 168 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2023-05-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/85b172d7527fec312d29b4649caec5243fc6be8d0f925aca2e31f43b869c2363.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 85b172d7527fec312d29b4649caec5243fc6be8d0f925aca2e31f43b869c2363
- **SHA-256 do comentário:** 93932221fa50041be5cc2d97739859db6fa341011ed7295a98ffefea34f349ab