{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3555,"origem":"stj","sha256_origem":"18ac7342373ac10cfbe7c45ad6966b87adad6c5696beabb0f8fd09c4cdab24ec","registro_original":{"id_fonte":"000815760","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"730272","numero_registro":"202200778484","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE DE DROGA, ANOTAÇÕES DO TRÁFICO E\nPETRECHOS. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO DA\nAGRAVANTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO\nPROBATÓRIO.\n1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá\nser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)\nda pena, desde que seja primário, portador de bons antecedentes, não\nse dedique a atividades criminosas nem integre organização\ncriminosa.\n2. Não há constrangimento ilegal na negativa da benesse pelo\nTribunal de origem, ao fundamento de que a elevada quantidade de\nentorpecentes (pouco mais de 1kg de cocaína), os cadernos contendo\nanotações referentes ao comércio de drogas, as fitas adesivas para\nembalar a droga e um \"pen drive\" contendo informações sobre a venda\nde entorpecentes evidenciaram que a paciente não se tratava de mera\ntraficante ocasional. Precedentes.\n3. Por outro lado, a desconstituição dos fundamentos adotados pelas\ninstâncias ordinárias demandaria ampla incursão no acervo\nfático-probatório dos autos, tarefa para a qual não se presta o\nhabeas corpus.\n4. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL\nDE DIMINUIÇÃO DE PENA - EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE\nNA VIA ELEITA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1788563>>-PA,\n         <<AgRg no AREsp 1389733>>-GO,\n         <<AgRg no HC 505248>>-SP,\n         <<HC 542499>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8a2134e49d45728cc89a598a809468e6d979fb4ae381e169f0b973fded3a74c6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}