{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35550,"origem":"stj","sha256_origem":"d2a1ec866bc14d0f4e8aece9ff66ccc18504ff7035322a0f1ced25ea50c71546","registro_original":{"id_fonte":"000848606","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2172933","numero_registro":"202202241310","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAUTELAR\nDE CAUÇÃO. VERBA HONORÁRIA. VALOR DA CAUSA. BASE DE CÁLCULO.\nIMPOSSIBILIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA 284/STF. PROVIMENTO\nNEGADO.\n1. O Tribunal de origem considerou devida a aplicação do princípio\nda equidade para a fixação da verba honorária à hipótese,\nfundamentando que, \"no que se refere à questão trazida nos embargos\nde declaração da União, embora o crédito tributário seja de grande\nmonta, a pretensão do contribuinte nos presentes autos não era de\nanulá-lo, mas apenas de apresentar caução para aqueles. Portanto,\nnão há como se vislumbrar a possibilidade da fixação dos honorários\ncom base no valor da causa, sendo o caso de aplicação da equidade\npara a fixação\" (fl. 368).\n2. A recorrente, por sua vez, limitou-se a alegar a irrisoriedade do\nmontante fixado a título de honorários nos termos do art. 20 do\nCPC/1973, considerando que \"o valor dado à causa perfazia na data da\npropositura da ação aproximadamente R$ 3.000.000,00\" (fl. 389).\n3. As razões do recurso especial apresentam-se dissociadas do quadro\nfático do acórdão recorrido, razão pela qual atrai a incidência,\npor analogia, do enunciado 284 da Súmula do STF, que estabelece: \"É\ninadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua\nfundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia\".\n4. Esta Corte Superior tem afastado a condenação de honorários em\nações cautelares análogas à presente ante a orientação de que \"não\npode ser imputado ao ente federativo, à luz do princípio da\ncausalidade, a responsabilidade pelo pagamento de honorários\nadvocatícios em razão do não ajuizamento da execução em prazo\ninferior ao limite legal. Falta de causalidade, decorrendo a ação de\ninteresse de agir da parte autora sem responsabilidade culposa\nimputável à Fazenda Pública\" (REsp 1.703.125/SP, relator Ministro\nHerman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/11/2017, DJe\n19/12/2017).\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284"],"jurisprudencia_citada":"(AZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1700429>>-RJ,\n         <<AgInt no REsp 1806873>>-PE\n(EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDA CAUTELAR - ENTE FEDERATIVO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)\n   STJ - <<REsp 1703125>>-SP, <<AgInt no REsp 1919186>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1875185>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"38d9617f7f895ea164e935137e77445da9fc60bbe2299e05e897ee2e5d9f5dd5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}