# Registro público: TRT24 — 00241437920195240071

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555271/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555271.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c46b0825a36b228c1e20e9d98f76d841fd8bc203f81bda93332a9a4b2b724606

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-17
- **Último ato com data válida:** 2020-04-05

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-04-05** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-07-10** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2019-06-30** — de Instrução (TPU 12749)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abusividade / Ilegalidade | Abono Pecuniário | Abono

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-17T18:53:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-21T11:05:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-06-06T14:34:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}]}
- 2019-06-10T08:49:02.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-06-25T19:10:59.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-06-27T12:08:37.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2019-06-27T15:18:28.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2019-06-27T16:24:51.000Z — Inicial (TPU 12747)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2019-06-27T16:24:51.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787)
- 2019-06-30T10:10:32.000Z — de Instrução (TPU 12749)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "cancelada", "valor": 11}]}
- 2019-07-10T00:01:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-07-10T00:01:52.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-03-21T18:40:35.000Z — Antecipação de tutela (TPU 785)
- 2019-06-27T16:24:51.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:33:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-05T20:34:09.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13044](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13044)
- [Outros processos do assunto TPU 13810](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13810)
- [Outros processos do assunto TPU 13832](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13832)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abusividade / Ilegalidade — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Abono Pecuniário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Abono — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-03-21 — Antecipação de tutela — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-06-06 — Inicial; Juiz(a); designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-06-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-06-25 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-06-27 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-06-27 — de Instrução; Juiz(a); redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-06-27 — Inicial; Juiz(a); realizada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-27 — Gratuidade da Justiça — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-27 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-06-30 — de Instrução; Juiz(a); cancelada — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-07-10 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-05 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-05 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2019-06-27 trata do assunto oficial «Abusividade / Ilegalidade»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-17T12:35:38\.504486564Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190317185302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: c46b0825a36b228c1e20e9d98f76d841fd8bc203f81bda93332a9a4b2b724606

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT14 — 00002030620215140003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4536905/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13044, 13810, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª VARA DO TRABALHO DE PORTO VELHO/RO
- [TRT20 — 00001393620145200015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1843049/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13044, 13810, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Propriá e Núcleo de Justiça 4.0
- [TRT14 — 00000282520215140031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/767357/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13810, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES/RO
- [TRT17 — 00000114220195170009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13810, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 9ª VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA
- [TRT10 — 00000075420155100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/235907/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13810, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF
- [TRT16 — 00160057320205160019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/237404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13044, 13832
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT16
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / Vara do Trabalho de Timon
- [TRT2 — 00005138620145020004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5057608/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 4ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TRT10 — 00001347720155100105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3773218/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13044, 13832
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT24 / TRT10
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1 ª VARA DO TRABALHO DE TRÊS LAGOAS / 5ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF