# Registro público: TRT3 — 00001070320145030145 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2014-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555359/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555359.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9c020df86a678246d227c6033d8542de86479bcaf4e9ab4b0d76c75d616b3f1f ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 44 - **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-23 - **Último ato com data válida:** 2016-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-02-25** — Recebimento (TPU 977) > **2016-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2015-12-09** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-07** — Expedição de documento (TPU 60) > **2015-12-02** — Conclusão (TPU 51) > **2015-11-06** — Definitivo (TPU 246) > **2015-05-25** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-05-25** — Conclusão (TPU 51) > **2015-05-12** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2015-05-08** — Mero expediente (TPU 11010) > **2015-01-26** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário ## Movimentações processuais (fonte) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - 2014-01-23T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747) - 2014-05-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749) - 2014-05-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-04T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-09T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-06-18T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-11T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-14T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2014-08-18T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-08-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-10-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970) - 2014-11-12T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2014-12-15T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2014-12-18T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-01-22T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85) - 2015-01-26T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123) - 2015-05-12T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2015-12-07T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - 2014-06-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-07-24T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-08-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2014-11-03T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221) - 2014-11-28T00:00:00.000Z — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração (TPU 871) - 2014-12-19T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-08T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2015-05-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 44 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555359.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999) - [Outros processos do assunto TPU 13934](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13934) - [Outros processos do assunto TPU 13996](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13996) - [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000) - [Outros processos do assunto TPU 13875](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13875) - [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858) - [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/9c020df86a678246d227c6033d8542de86479bcaf4e9ab4b0d76c75d616b3f1f.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 44 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Salário Família — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Férias Proporcionais — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` - Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome` - Saldo de Salário — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome` ### Sequência de atos identificados - 2014-01-23 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2014-11-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2014-11-28 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/36` - 2014-12-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/37` - 2015-01-21 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2015-01-22 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2015-01-26 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2015-01-26 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2015-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/38` - 2015-05-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2015-05-25 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2015-05-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/39` - 2015-11-06 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/40` - 2015-12-02 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-12-07 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2015-12-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2016-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2016-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-11-03 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17` - O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-11-28 trata do assunto oficial «Multa do Artigo 467 da CLT»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/36` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:19:05\.752313368Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2014\-01\-23T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 9c020df86a678246d227c6033d8542de86479bcaf4e9ab4b0d76c75d616b3f1f Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT4 — 00004521320105040102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707987/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13875, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 2ª VARA DO TRABALHO DE PELOTAS - [TRT7 — 00000610820195070022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6303623/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13875, 13934, 13996, 14001 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT7 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / Única Vara do Trabalho de Quixadá - [TRT4 — 00014137220115040019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310600/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 19ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE - [TRT1 — 00100186220155010047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 47ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - [TRT13 — 00001895020245130001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3563507/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT13 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de João Pessoa - [TRT4 — 00002747620115040701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1781424/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13858, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTA MARIA - [TRT2 — 00006763120105020061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310120/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 61ª Vara do Trabalho de São Paulo - [TRT11 — 00002592320245110551](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6309500/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13875, 13934, 13996, 14001 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT11 - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Vara do Trabalho de Montes Claros / 1ª Vara do Trabalho de Lábrea ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Adicional de insalubridade: graus, percentuais e perícia](https://wikijuridica.com.br/glossario/adicional-insalubridade/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 192 da CLT assegura os percentuais de 40%, 20% e 10%, respectivamente para os graus máximo, médio e mínimo de insalubridade, incidentes sobre o salário-mínimo da região, salvo se instrumento coletivo dispuser de forma diversa. Os agentes nocivos e seus limites de tolerância são definidos pelas Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, com destaque para a NR-15, que lista as atividades e operações insalubres. **Atribuição:** Rafael Toledo · Os três graus e a base de cálculo - **Âncoras documentais:** adicional, insalubridade - **SHA-256 do HTML autoral:** 8d8af99a908fc2371e3665fd8d393bf5e8d53c0ef3167710f795ef7055217617 - **SHA-256 do registro documental:** 9c020df86a678246d227c6033d8542de86479bcaf4e9ab4b0d76c75d616b3f1f - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fadicional-insalubridade%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00001070320145030145 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Multa do Artigo 467 da CLT | Salário Família | Férias Proporcionais | Multa do Artigo 477 da CLT | Adicional de Insalubridade | Salário/Diferença Salarial | Saldo de Salário”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “3ª Vara do Trabalho de Montes Claros”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 44 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2016-02-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 9c020df86a678246d227c6033d8542de86479bcaf4e9ab4b0d76c75d616b3f1f - **SHA-256 do comentário:** 934a9d0a4039a3011a9067c8af15392128d1ea272cc70812794404d59569e4f1