# Registro público: TRE-MG — 06000018320256130164

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 164ª Zona Eleitoral - Machado
- **Classe:** Carta Precatória Criminal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555604/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555604.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e235d6c541328aaae210516395125eded2bc36d20b5aa6f8b838ae2c57a87492

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-20
- **Último ato com data válida:** 2025-04-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-04-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-04-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-04-01** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2025-04-01** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2025-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-02-21** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-02-21** — Remessa (TPU 123)
> **2025-02-20** — Recebimento (TPU 132)
> **2025-02-20** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Citação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-02-20T07:38:51.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-02-21T16:18:11.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-03-26T11:16:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-03-26T11:16:15.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-04-01T11:35:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-02-20T07:38:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-02-21T16:18:11.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-04-01T11:32:19.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-04-01T11:32:19.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-04-01T11:35:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}
- 2025-04-01T11:35:52.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15832", "nome": "164ª Zona Eleitoral - Machado"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11783](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11783)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Citação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-02-20 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-02-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-02-21 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2025-03-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-26 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-04-01 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-01 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-04-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-04-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2025-04-01 trata do assunto oficial «Citação»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-01T15:00:22\.227000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-01
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250220073850
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e235d6c541328aaae210516395125eded2bc36d20b5aa6f8b838ae2c57a87492

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000019020246130270](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557370/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 269ª Zona Eleitoral - Teófilo Otoni
- [TRT17 — 00002244920155170151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5601006/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 11783
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Criminal / Carta Precatória Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / VARA DO TRABALHO DE GUARAPARI
- [TJMS — 00002537720228120043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599449/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJMS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 2ª Vara
- [TRE-MG — 06000020520266130012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556843/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 12ª Zona Eleitoral - Alvinópolis
- [TJES — 00001754720238080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599283/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 2ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJAP — 00043247420208030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598796/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TJAP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / JUI INF JUV-ÁREA POL.PÚB.EXEC.MEDIDA SÓCIO EDUC.
- [TRE-GO — 06000512120256090003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5598790/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 087ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ALEXÂNIA
- [TRE-BA — 06000449120216050096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4802354/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 11783
  - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Criminal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 164ª Zona Eleitoral - Machado / 96 º CARTÓRIO ELEITORAL