# Registro público: TJMA — 00001337420148100106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555728/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555728.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356

## Qualidade do texto da fonte

A representação pública da fonte contém o símbolo de substituição �: 67 ocorrência(s) em 67 campo(s). O texto foi preservado sem reconstruir a grafia; confira os valores afetados na fonte oficial.


## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 66
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-01-31
- **Último ato com data válida:** 2024-03-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-03-01** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-03-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-20** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-02-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-02-01** — Publicação (TPU 92)
> **2024-01-30** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2023-05-19** — Homologação de Transação (TPU 466)
> **2023-02-10** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Anulação | Repetição do Indébito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-01-31T14:44:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2014-11-03T12:57:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-03-20T12:10:52.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2015-03-23T09:04:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-03-23T09:06:48.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2015-03-26T10:02:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-12-15T12:37:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-01T12:53:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-02-03T10:30:36.000Z — Audiência (TPU 970)
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- 2017-02-03T10:31:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-03-14T12:25:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-03-15T13:54:34.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "instrução", "valor": 22}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-03-24T09:04:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-04-24T09:59:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-07-18T10:39:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2017-08-17T11:31:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2019-01-30T09:11:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2021-11-03T12:33:23.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
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- 2022-03-07T12:43:53.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-03-10T07:15:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-03-10T07:15:38.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-03-17T11:22:08.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-03-17T11:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-03-17T11:22:11.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-03-22T12:36:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-06-08T04:41:47.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2022-06-08T04:41:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-06-08T04:42:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-06-08T04:42:06.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-06-08T04:42:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-06-08T04:42:18.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2022-07-11T09:29:59.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-07-11T09:30:56.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-07-11T09:56:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2022-07-11T13:07:16.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2022-11-29T15:00:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-12-21T12:55:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2022-12-21T13:15:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2023-02-10T09:59:48.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}
- 2024-02-01T00:42:17.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "3788", "nome": "VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 66 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3555728.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 4951](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4951)
- [Outros processos do assunto TPU 14925](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14925)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 66 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Anulação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Repetição do Indébito — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-01-31 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-04-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2017-07-18 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2017-08-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2017-08-22 — Recurso Especial repetitivo — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2019-01-30 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-08-16 — Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2021-11-03 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2022-03-07 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2022-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2022-07-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/34`
- 2022-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/36`
- 2022-12-21 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/37`
- 2023-02-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/38`
- 2023-05-19 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2024-03-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2024-03-01 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/65`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Recurso Especial repetitivo» em 2017-08-22 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/56`
- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2023-05-19 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/63`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-03-01 trata do assunto oficial «Anulação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-11T04:57:58\.468000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-11
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140131000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00002527720168180062](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6142252/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925, 4951
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA ÚNICA DE PADRE MARCOS
- [TJMA — 00002827920188100090](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177112/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / VARA �NICA DA COMARCA DE HUMBERTO DE CAMPOS
- [TJAM — 05799345620238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526023/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 20ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJMA — 00001345920148100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3598204/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJMA — 00001268220148100106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3404666/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Tribunal: TJMA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA
- [TJAM — 04967613720238040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4526009/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 16ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
- [TJAM — 00268334020248041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4524508/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJAM
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / 20ª Vara do Juizado Especial Cível
- [TJPR — 00001459720238160141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3491013/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 14925
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMA / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA / REALEZA - JUÍZO ÚNICO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Juizado Especial Cível: limites, custos e recurso](https://wikijuridica.com.br/glossario/juizado-especial-civel/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Nas causas de até 20 salários mínimos, o art. 9º permite que a pessoa compareça pessoalmente; acima desse valor, a assistência de advogado é obrigatória. A dispensa inicial não elimina a utilidade de orientação quando há contrato complexo, prescrição, pedido contraposto ou risco probatório. No recurso, a representação por advogado é exigida.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Até 20 salários mínimos, a parte pode começar sem advogado

- **Âncoras documentais:** civel, juizado
- **SHA-256 do HTML autoral:** 4683e3584737a89fd53538a76d87a7f2f47c03d963b231272b67061b2da55089
- **SHA-256 do registro documental:** 8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fjuizado-especial-civel%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00001337420148100106 no TJMA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial Cível” e “Anulação | Repetição do Indébito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA �NICA DA COMARCA DE PASSAGEM FRANCA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 66 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-03-01. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjma/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 8b99f224e0c2ca0d621a65c98f9b7f164ab8d82233e90944e1b5ae12ecd69356
- **SHA-256 do comentário:** c4977eadca220f81e12893f73139ff156379d932afd66e48ea4a6555614b2df4