# Registro público: TRF3 — 50085836120184036102

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-12-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556087/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556087.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8c8f1b8122976de6c95f4ddf27c4d39f010c59b5ed044d37b3aec8090a2236d4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 20
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-12-17
- **Último ato com data válida:** 2023-09-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-09-25** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2023-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-24** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-24** — de Conciliação (TPU 12740)
> **2023-09-21** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2023-09-21** — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
> **2019-05-23** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2019-04-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-04-30** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-04-25** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-04-08** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2019-03-28** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-12-17T16:57:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-04-25T12:09:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-03-28T09:30:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-12-17T11:28:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}]}
- 2019-01-08T16:26:34.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-01-08T18:35:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-01-28T13:32:20.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2023-09-24T16:50:30.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}]}
- 2023-09-21T14:21:38.000Z — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação (TPU 12614)
- 2019-05-23T17:02:14.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2019-04-08T16:35:13.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-04-30T16:53:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-04-30T16:53:32.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2019-01-09T17:20:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-11T16:20:20.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2019-02-11T16:20:20.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2023-09-21T12:51:47.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-09-24T16:50:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2023-09-25T17:21:33.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2023-09-24T16:50:40.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)

**Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8c8f1b8122976de6c95f4ddf27c4d39f010c59b5ed044d37b3aec8090a2236d4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-12-17 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-12-17 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-01-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-01-08 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-01-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-02-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-02-11 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-03-28 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-08 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-04-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-30 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-05-23 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-09-21 — Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-09-21 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-09-24 — de Conciliação; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-09-24 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2023-09-25 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2019-05-23 trata do assunto oficial «Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-03T12:27:28\.113323801Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20181217165659
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-12\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 8c8f1b8122976de6c95f4ddf27c4d39f010c59b5ed044d37b3aec8090a2236d4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF3 — 50011281120194036102](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557065/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
- [TRF3 — 00005410720164036902](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925123/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Reclamação Pré-processual
- [TRF1 — 00002881720194013815](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5925182/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / Vara Única de São João Del Rei
- [TRF3 — 50016845220174036144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557243/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 02ª VARA FEDERAL DE BARUERI COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO
- [TRF6 — 00002337620084013807](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924564/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MONTES CLAROS
- [TRF6 — 00002371920134013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924470/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / VARA DE EXECUCAO FISCAL DE CONSELHOS PROFISSIONAIS E JEF ADJUNTO
- [TRF1 — 00002866720194013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924428/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / 01ª - Rio Branco
- [TRF6 — 00002300220194013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5924134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6046
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE MANHUACU


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 8c8f1b8122976de6c95f4ddf27c4d39f010c59b5ed044d37b3aec8090a2236d4
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 50085836120184036102 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Conselhos Regionais e Afins (Anuidade)”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE RIBEIRÃO PRETO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2023-09-25. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf3/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** 8c8f1b8122976de6c95f4ddf27c4d39f010c59b5ed044d37b3aec8090a2236d4
- **SHA-256 do comentário:** 66e77bbe9a2692700da7c4c35b68a449d520c69f4481de184fab14d5752d437e