# Registro público: STJ — 00002671220233000000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA
- **Classe:** Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556410/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556410.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-02
- **Último ato com data válida:** 2023-03-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-15** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-02-27** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-02-27** — Publicação (TPU 92)
> **2023-02-27** — Petição (TPU 85)
> **2023-02-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-02-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-02-14** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2023-01-13** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2023-01-13** — Petição (TPU 85)
> **2023-01-11** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Prisão Preventiva | Violação de domicílio | Dano | Ameaça

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-03T17:15:05.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2023-01-03T17:45:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T12:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2023-01-10T13:00:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-10T17:15:56.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-01-11T08:15:58.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2023-01-11T08:24:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-01-13T15:41:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-02-27T15:21:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-01-06T05:00:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-01-10T17:20:07.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-01-11T05:04:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-02-14T15:05:32.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2023-02-15T11:31:44.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-02-27T05:12:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2023-03-15T14:43:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2023-01-02T20:58:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-05T08:00:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-05T18:12:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-10T12:33:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-01-10T15:40:07.000Z — Distribuição (TPU 12474)
- 2023-01-10T15:40:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-01-10T18:52:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-01-13T15:28:43.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-02-24T10:30:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2023-02-24T18:33:31.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2023-02-27T15:05:40.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2023-03-15T14:43:25.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 14943](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14943)
- [Outros processos do assunto TPU 4355](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=4355)
- [Outros processos do assunto TPU 3406](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3406)
- [Outros processos do assunto TPU 3426](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3426)
- [Outros processos do assunto TPU 3402](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3402)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prisão Preventiva — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Violação de domicílio — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Dano — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Ameaça — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2023-01-03 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-10 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-01-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-01-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-01-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-01-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-01-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2023-02-14 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-02-15 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-02-24 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2023-02-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2023-02-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2023-02-27 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-27 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2023-03-15 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-03-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/27`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-15 trata do assunto oficial «Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-06T11:42:17\.359047354Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2023\-01\-03T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00000072720263000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/170274/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 14943, 3402, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [TJES — 00001931920218080054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6051327/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA - SAO DOMINGOS DO NORTE
- [TJMT — 00002145720158110042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3593751/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Segunda Vara Esp. Viol. Doméstica e Fam. contra Mulher - Comarca de Cuiabá - SDCR
- [TJSP — 00084842020058260037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3503992/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3402, 3406, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 01 CRIMINAL DE ARARAQUARA
- [STJ — 00002686020243000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3550477/) — classe: Habeas Corpus; referências coincidentes: 3402, 3426, 4355
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJES — 00000982120228080032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3587551/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14943, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / 2ª VARA - MIMOSO DO SUL
- [TJAP — 00014466520238030004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3553041/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14943, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / Vara Única da Comarca de Amapá
- [TJES — 00000183320228080040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/884326/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 14943, 3426
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA / VARA ÚNICA - PINHEIROS

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002671220233000000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Habeas Corpus” e “Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher | Prisão Preventiva | Violação de domicílio | Dano | Ameaça”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 28 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2023-03-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c7ac22cf4fdf2ee9d2b369583fa52ab46369a20798316e71fd407b9894555047
- **SHA-256 do comentário:** 7a6f603d9f39fea3742c355000c9b42f8094b4b1525a67e08c04245517f5eb92