# Registro público: TRT3 — 00001061920135030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2013-01-31
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556435/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556435.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 980768fe280abbd651cfeb10af83fa5493aac8e426cb38f80838f2925fbcb966

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 61
- **Primeiro ato com data válida:** 2013-01-31
- **Último ato com data válida:** 2017-12-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-12-15** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-10-11** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-06-16** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-05-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2016-02-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-01-29** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-11-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-09-23** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2015-09-14** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2015-06-13** — Improcedência (TPU 220)
> **2015-06-03** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Multa Prevista em Norma Coletiva | Décimo Terceiro Salário | Salário por Acúmulo de Cargo/Função | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras

## Movimentações processuais (fonte)

- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2013-01-31T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Inicial (TPU 12747)
- 2013-03-12T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2013-03-19T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-04-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-06-19T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2013-09-04T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2013-12-10T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-06-10T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-09-25T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2014-10-21T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-02-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-03-30T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-15T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2015-05-26T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-06-03T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2015-09-23T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-10-11T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2013-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-06-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-03T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-07-22T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-08-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-09T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-09-16T00:00:00.000Z — Procedência em Parte (TPU 221)
- 2013-09-30T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2013-11-25T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Liquidação iniciada (TPU 11384)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 61 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556435.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 13938](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13938)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 61 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Salário por Acúmulo de Cargo/Função — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Repouso Semanal Remunerado e Feriado — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário/Diferença Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Horas Extras — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2013-01-31 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2013-09-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-03-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-05-15 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2015-05-26 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2015-06-03 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2015-06-03 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2015-06-13 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2015-09-14 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2015-09-23 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2015-11-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-01-29 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-02-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/56`
- 2016-05-10 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/57`
- 2016-06-16 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/58`
- 2017-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2017-10-11 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2017-12-15 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2013-09-16 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-03-20 trata do assunto oficial «Multa Prevista em Norma Coletiva»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:48:38\.652766269Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2013\-01\-31T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2013\-01\-31
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 980768fe280abbd651cfeb10af83fa5493aac8e426cb38f80838f2925fbcb966

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT1 — 00011766320115010264](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2989715/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13850, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT1
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 4ª Vara do Trabalho de São Gonçalo
- [TRT2 — 00005432620105020372](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5227047/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13843, 13858, 13938
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes
- [TRT9 — 00000085520145090019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/748222/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13843, 13850, 13858
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 02ª VARA DO TRABALHO DE LONDRINA
- [TRT4 — 00008522420145040381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4482649/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13850, 13858, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TRT5 — 00000425120245050161](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3560044/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Santo Amaro
- [TRT5 — 00000354620145050020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2990951/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 20ª Vara do Trabalho de Salvador
- [TRT4 — 00000039320155040841](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/168475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13850, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE ROSÁRIO DO SUL
- [TRT4 — 00008505820135040003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4483583/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13773, 13858, 13938
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 3ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE