# Registro público: TRT23 — 00001123520255230031

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA DO TRABALHO DE CÁCERES
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-03-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556629/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556629.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 809446e549cb42d4c844d8defaad9f58095e1bc2ab898de1eb62e8d7b9eadca1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 82
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-03-12
- **Último ato com data válida:** 2025-08-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-27** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 15101)
> **2025-08-26** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2025-08-26** — A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente (TPU 272)
> **2025-08-26** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-08-26** — Conclusão (TPU 51)
> **2025-08-21** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Honorários na Justiça do Trabalho | FGTS | Rescisão Indireta | Aviso Prévio | Décimo Terceiro Salário Proporcional | Férias Proporcionais | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Multa do Artigo 477 da CLT | Saldo de Salário | Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-03-12T14:42:49.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2025-03-13T09:02:07.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2025-03-13T09:32:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-08-26T12:56:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2025-03-20T17:14:24.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T09:46:25.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-01T09:50:14.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-04-10T07:52:43.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-06-13T09:53:56.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2025-03-14T02:27:11.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-25T02:30:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-03-26T03:20:26.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-03T02:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-04-03T02:21:32.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-05-14T02:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2025-05-14T02:23:35.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "27389", "nome": "VARA DO TRABALHO DE CÁCERES"}}
- 2025-06-03T02:22:52.000Z — Publicação (TPU 92)
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**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 82 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556629.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13184](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13184)
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- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
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- [Outros processos do assunto TPU 14001](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14001)
- [Outros processos do assunto TPU 14010](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14010)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT13 — 00001946720185130006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674673/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13968, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT13
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 6ª Vara do Trabalho de João Pessoa
- [TRT20 — 00002986220215200005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3674841/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT20
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 5ª Vara do Trabalho de Aracaju
- [TRT11 — 00001233820265110201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556139/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT11
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 1ª Vara do Trabalho de Manacapuru
- [TRT14 — 00000925220265140001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2204863/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13184, 13719, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT14
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / VARA DO TRABALHO DE SÃO MIGUEL DO GUAPORÉ/RO
- [TRT10 — 00000109020265100111](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166207/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14010
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT10
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Vara do Trabalho do Gama - DF
- [TRT17 — 00000590620255170004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778365/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT17
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 4ª Vara do Trabalho de Vitória
- [TRT18 — 00000399320265180281](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1469955/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13719, 13968, 14001, 14010
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT23 / TRT18
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / Inhumas
- [TRT23 — 00000402220185230022](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778488/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13184, 13968, 14001
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT23
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA DO TRABALHO DE CÁCERES / 2ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS