{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35567,"origem":"stj","sha256_origem":"283f0711c18632cca0973351d87429d3c1ff4d301831784a57e103efd6b1699d","registro_original":{"id_fonte":"000848652","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2137999","numero_registro":"202201563000","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nINCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. DESCABIMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NÃO\nOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PROVIMENTO NEGADO.\n1. A análise do mérito do recurso especial pressupõe que foram\nultrapassados os requisitos de admissibilidade do recurso especial,\ninclusive quanto à necessidade ou não do reexame de matéria\nfático-probatória.\n2. É incabível a fixação de honorários advocatícios em incidente de\ndesconsideração da personalidade jurídica, salvo nos casos de\nextinção ou alteração substancial do próprio processo principal, o\nque não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS DE\nADMISSIBILIDADE ULTRAPASSADOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2075653>>-GO,\n         <<AgInt no REsp 1815356>>-MG\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM INCIDENTE PROCESSUAL - NÃO\nCABIMENTO - RESSALVA)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1960634>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 2131090>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1691479>>-SP,\n         <<AgInt no AgInt no REsp 1653435>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"c96fab778bf3b5f15432fe5b22286650acd8b66ccdefbc3937b7d4bf3b71c503","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}