# Registro público: TJRJ — 00014942920148190025

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** ITAOCARA VARA UNICA
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556725/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556725.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81049fdae5b56cf6793725692aed7d7709935153489b45017cc523b2bc9293ad

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-02
- **Último ato com data válida:** 2016-10-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-10-10** — Remessa (TPU 123)
> **2016-08-29** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-07-04** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-03-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-02-24** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2016-01-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-12-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-17** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-13** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-11-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-10-06** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2015-09-30** — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Extensão de Vantagem aos Inativos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-02T15:20:25.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-11T17:36:01.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2014-08-12T11:04:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2014-08-12T11:04:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-08-22T16:18:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta precatória", "valor": 76}]}
- 2014-08-25T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-09-23T14:51:28.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-09-25T16:32:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-09-25T16:32:31.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-09-29T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-10T14:03:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-11-12T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-11-27T14:14:27.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-11-30T11:23:15.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2014-11-30T11:23:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2014-12-09T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2014-12-15T17:17:38.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-01-23T11:58:51.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2015-06-23T15:11:54.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-07-28T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}]}
- 2015-09-01T15:14:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-09-01T15:14:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2015-09-03T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-10-10T16:54:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-06-11T23:59:59.000Z — Assistência Judiciária Gratuita (TPU 11024)
- 2014-07-02T14:24:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-11T10:12:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-12T11:04:39.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2014-08-21T12:39:53.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-08-21T13:39:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-23T14:51:47.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-09-25T16:32:31.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2014-11-10T14:03:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-11-27T14:15:08.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2014-12-15T17:31:33.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-23T10:07:58.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-01-23T11:54:04.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-17T16:15:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2015-06-23T23:59:59.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-07-03T14:35:56.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556725.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10699](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10699)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81049fdae5b56cf6793725692aed7d7709935153489b45017cc523b2bc9293ad.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Extensão de Vantagem aos Inativos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-02 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-11 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-08-12 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-22 — Documento; Carta precatória — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-09-25 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-11-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2014-11-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2014-12-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2015-01-23 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2015-06-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2015-07-28 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2015-09-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2015-09-01 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2016-03-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2016-07-04 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2016-08-29 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2016-10-10 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2015-09-01 trata do assunto oficial «Extensão de Vantagem aos Inativos»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-09\-19T07:25:24\.481000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-09\-19
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140602000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81049fdae5b56cf6793725692aed7d7709935153489b45017cc523b2bc9293ad

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRJ — 00007312820148190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576057/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
- [STJ — 00005587920104058201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251392/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJPE — 00000366720178172210](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6080585/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARARIPINA
- [TJRJ — 00007061520148190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576049/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
- [TJRJ — 00007209620148190025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573776/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Contra a Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: ITAOCARA VARA UNICA
- [TRF1 — 00002912020004013400](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6002492/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 07ª - Brasília
- [TRT3 — 00001998220155030003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5970578/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / 3ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [STJ — 00005233620074058101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5965543/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10699
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRJ / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Contra a Fazenda Pública / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): ITAOCARA VARA UNICA / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00014942920148190025 no TJRJ começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Extensão de Vantagem aos Inativos”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “ITAOCARA VARA UNICA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 56 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2016-10-10. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/81049fdae5b56cf6793725692aed7d7709935153489b45017cc523b2bc9293ad.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 81049fdae5b56cf6793725692aed7d7709935153489b45017cc523b2bc9293ad
- **SHA-256 do comentário:** 3446f0fb88563b69f3dd65d5258984a5edfe253ace527761eace261302e82f03