# Registro público: STJ — 00002696320115050010

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
- **Classe:** Conflito de Competência
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-07-15
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556754/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556754.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-16
- **Último ato com data válida:** 2021-02-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-02-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-02-27** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-02-05** — Documento (TPU 581)
> **2021-01-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-01-11** — Petição (TPU 85)
> **2021-01-06** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-18** — Publicação (TPU 92)
> **2020-12-17** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-12-17** — Documento (TPU 581)
> **2020-12-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-12-09** — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
> **2020-12-02** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Indenização por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-07-16T17:46:52.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-07-17T11:30:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-07-17T11:46:42.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-07-17T15:03:39.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2015-11-09T17:32:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2015-11-09T17:49:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-06-13T12:58:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-06-13T13:19:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-04-17T21:19:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-04-17T22:00:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-05-11T18:19:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-06-08T18:30:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-02T20:59:32.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-17T16:38:34.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-06T18:55:40.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-01-11T15:16:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-05T12:00:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2018-06-13T12:47:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-16T15:49:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-30T05:13:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:24:16.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-09T16:17:57.000Z — Declaração de competência em conflito (TPU 11796)
- 2020-12-18T05:54:59.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-27T15:18:03.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2015-08-06T10:00:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2015-11-06T15:22:35.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-11-06T15:30:13.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-06-13T10:55:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-06-13T11:04:54.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-16T13:00:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-04-16T13:23:59.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-28T18:32:03.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-04-29T18:38:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-05-11T18:19:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-11-27T16:36:35.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2020-11-27T19:27:34.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-12-16T19:30:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-12-17T23:09:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-01-11T15:16:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-02-27T15:18:04.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10433](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10433)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenização por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-07-16 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-07-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2015-11-09 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2015-11-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-06-13 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-06-13 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-04-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-04-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-05-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-06-08 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-12-02 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-12-17 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-01-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-27 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2021-02-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/39`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-02-27 trata do assunto oficial «Indenização por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/23`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T19:20:48\.321685250Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2015\-07\-15T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005274920118160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6018187/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003486420128110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4300383/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO RAUL ARAÚJO FILHO)
- [TJMG — 03811136020238130000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019747/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002673820148100127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3559981/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / GABINETE DA MINISTRA NANCY ANDRIGHI
- [TJRR — 08036631920168230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019690/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJMT — 00004202320188110024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019620/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Segunda Vara - Comarca de Chapada dos Guimarães - SDCR
- [TJMG — 05202934320058130317](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019595/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / Terceira Vice-Presidência
- [TRF2 — 50028922720204025002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6019510/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10433
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Conflito de Competência / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI / 2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5f34e90417ca11ea209f490b8115f81c4f6a4d8f63c459b94f6c5b946e66d966
- **SHA-256 do registro documental:** df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [REsp 2.066.235 do STJ: conflito de competência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2066235/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. A falta de prequestionamento dos arts. 6º e 76 da Lei nº 11.101/2005 no recurso especial, a despeito da oposição de aclaratórios, impede seu conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do STJ. 2. De acordo com o art. 66, do CPC, haverá conflito positivo de competência quando dois ou mais juízes se declararem competentes ou incompetentes para julgar a mesma causa, ou quando divergirem a respeito da reunião ou da separação de processos. 3. O fato de existir decisões envolvendo o patrimônio das empresas falidas nos juízos em que processadas as respectivas falências não implica a existência de conflito de competência. 4. Recurso especial conhecido em parte e não provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 926972, publicado pelo tribunal em 14 de outubro de 2025; o comentário próprio fica em bloco separado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.066.235, no texto oficial da ementa

- **Âncoras documentais:** competencia, conflito
- **SHA-256 do HTML autoral:** 06a713da90fae2e819b9ceb9499613dd25e9ca0d0d7169abfcd5302634671280
- **SHA-256 do registro documental:** df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2066235%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00002696320115050010 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Conflito de Competência” e “Indenização por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DA MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-02-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** df62b41cd5a9514cf87859af8e7d6e5ebc3dad8b1edd6972fe4f9c6cc478c930
- **SHA-256 do comentário:** ba04f7175bc6963297e967897464a267ea6b23a8bb5423c13f9ae1104f8003b7