# Registro público: TRF2 — 00826383720154025153

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- **Classe:** Recurso Inominado Cível
- **Grau:** TR
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-07-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556765/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556765.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 37d4dc4f54347ca390877c2a3af00b15fe043b1d227567b8b73ce932d1e42866

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 7
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-07-04
- **Último ato com data válida:** 2021-11-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-12** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-10-07** — Provimento (TPU 237)
> **2021-10-01** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-10-01** — Redistribuição (TPU 36)
> **2019-03-08** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-02-06** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2017-07-04** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) | Reajustes e Revisões Específicos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-07-04T14:59:58.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2021-10-01T17:07:29.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "recusa de prevenção/dependência", "valor": 87}]}
- 2019-02-06T12:49:10.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-03-08T16:08:34.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2021-10-01T17:07:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-10-07T14:16:03.000Z — Provimento (TPU 237)
- 2021-11-12T05:43:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–7 de 7 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 6118](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6118)
- [Outros processos do assunto TPU 6138](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6138)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 7 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Reajustes e Revisões Específicos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-07-04 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-02-06 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-03-08 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-10-01 — Redistribuição; sorteio; recusa de prevenção/dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-10-01 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-10-07 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-11-12 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRF2 — 50083481520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3576261/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TRF4 — 50043572220114047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3597227/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF4 — 50000419220134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3586249/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul
- [TRF2 — 05007875120174025151](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546953/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 7ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50033475520224025120](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3717067/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Coincidência literal — Tribunal: TRF2
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [STJ — 00002678120174036005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3578435/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / PRESIDÊNCIA
- [TRF6 — 00020849820134013800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3554484/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Apelação Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / Gabinete 04
- [TRF4 — 00030638520094047205](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2951025/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6118, 6138
  - Tribunal (atual / relacionado): TRF2 / TRF4
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Inominado Cível / Execução Contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 3ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ / 2ª Vara Federal de Blumenau


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Artigo 55 da Lei 8.213: tempo de contribuição](https://wikijuridica.com.br/leis/8213-art-55/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Na hora de somar o tempo para a aposentadoria, nem tudo que conta é contribuição paga mês a mês. O artigo 55 da Lei 8.213/1991 relaciona períodos que também entram na contagem do tempo de contribuição, alguns dos quais surpreendem quem nunca leu a regra, como o serviço militar e o tempo de atividade rural antiga. Conhecer essa lista faz diferença real: um

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** contribuicao, tempo
- **SHA-256 do HTML autoral:** dc9296bb0ebd89912c537c732ad01ece569738f2f66241abaa59ff5d9f87e4d8
- **SHA-256 do registro documental:** 37d4dc4f54347ca390877c2a3af00b15fe043b1d227567b8b73ce932d1e42866
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2F8213-art-55%2F)