# Registro público: TRE-RO — 06002387020246220013

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2
- **Classe:** Recurso Eleitoral
- **Grau:** G2
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-12-05
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556790/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556790.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 22104357fdbf6340d85de5412bae93e236428cb1712db39ef01ae545217ba658

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-12-05
- **Último ato com data válida:** 2025-03-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-03-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-03-13** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-03-13** — Remessa (TPU 123)
> **2025-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-03-06** — Documento (TPU 581)
> **2025-03-06** — Publicação (TPU 92)
> **2025-03-06** — Petição (TPU 85)
> **2025-03-01** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2025-02-28** — Provimento (TPU 237)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Cargo - Vereador | Prestação de Contas - De Candidato

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-12-05T17:50:27.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-12T12:13:10.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-12T12:13:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-25T17:06:55.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-06T08:53:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-13T16:37:17.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-06T10:58:29.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-06T11:03:10.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-12-06T11:04:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-06T11:04:07.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-06T11:09:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-12T02:30:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-10T13:43:12.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-13T13:56:53.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
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- 2025-02-28T11:38:56.000Z — Provimento (TPU 237)
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- 2025-02-28T12:55:52.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-28T12:55:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-28T12:55:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-01T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-06T00:50:04.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-06T12:19:27.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-11T02:30:10.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-13T16:32:33.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2024-12-12T12:13:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-25T16:18:50.000Z — Mérito (TPU 12200)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-02-25T16:18:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}
- 2025-03-13T16:37:17.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28243", "nome": "GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11638](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11638)
- [Outros processos do assunto TPU 12046](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12046)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cargo - Vereador — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Prestação de Contas - De Candidato — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-12-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-12 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-12-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-02-10 — Documento; criação de unidade judiciária — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-02-25 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-02-25 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-02-28 — Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-02-28 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-03-01 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-03-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-03-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-03-06 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-03-13 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-03-13 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2025-03-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-13 trata do assunto oficial «Cargo - Vereador»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-23T18:51:33\.235000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20241205175027
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-12\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 22104357fdbf6340d85de5412bae93e236428cb1712db39ef01ae545217ba658

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AP — 06006276120206030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778505/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-RO — 06004604420246220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954137/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 11ª ZONA ELEITORA
- [TRE-AP — 06006847920206030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1778437/) — classe: Recurso Eleitoral; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AP
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / GABINETE DO CORREGEDOR
- [TRE-RO — 06004539120206220011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2954086/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 11ª ZONA ELEITORA
- [TRE-RO — 06002498420246220018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2215786/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 18ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AM — 06005136020206040045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169539/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 45 ZONA ELEITORAL
- [TRE-PI — 06002562620206180019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169527/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-PI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 019ª ZONA ELEITORAL DE JAICÓS PI
- [TRE-AM — 06005146820206040005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5169521/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11638, 12046
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RO / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Eleitoral / Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DA CLASSE DOS JURISTAS 2 / 5 ZONA ELEITORAL