# Registro público: TJRS — 00090509420148210003

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível - Alvorada
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-05-22
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556793/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556793.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** cb48e2d7de7ffc96b24ed8bf0750c841e91a3e24bc2bdc652b9083ee72af1fe5

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 52
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-05-26
- **Último ato com data válida:** 2023-02-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-15** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2020-06-04** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-25** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-05** — Petição (TPU 85)
> **2019-04-25** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-22** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-21** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)
> **2019-03-06** — Recebimento (TPU 132)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Impostos | Multas e demais Sanções | Contribuições

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-05-26T15:38:04.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2014-06-02T10:53:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-04-17T10:45:14.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2015-08-04T09:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2016-05-27T09:28:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-04-05T12:17:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-04-05T12:17:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2018-11-07T15:27:49.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-11-07T15:27:51.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2019-06-05T16:22:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-06-05T16:22:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2015-02-12T17:49:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-02-18T12:41:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-13T15:50:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-04-24T13:27:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-06-05T14:53:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2015-06-08T13:32:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-03T17:25:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2015-08-14T11:33:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-02-17T13:02:16.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T13:39:45.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-03-10T17:14:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-03-10T17:15:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T16:00:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-05-25T16:02:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-12T17:05:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-13T10:27:20.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-29T12:47:55.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T09:59:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-30T10:05:23.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-09-25T14:29:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-27T13:35:51.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2017-10-30T12:57:56.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-10-30T13:21:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-19T17:28:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-06-20T11:32:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-13T14:09:52.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T08:38:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2018-07-27T16:36:24.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-07-27T17:18:10.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 52 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556793.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5916](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5916)
- [Outros processos do assunto TPU 10395](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10395)
- [Outros processos do assunto TPU 6031](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6031)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/cb48e2d7de7ffc96b24ed8bf0750c841e91a3e24bc2bdc652b9083ee72af1fe5.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 52 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Impostos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multas e demais Sanções — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Contribuições — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-05-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-06-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-04-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2015-08-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-05-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2018-04-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-04-05 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-11-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-11-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-03-21 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/46`
- 2019-03-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/47`
- 2019-04-25 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/48`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-06-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-25 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2020-06-04 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2023-02-15 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/51`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-12\-15T00:18:52\.752462866Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-12\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140522000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-05\-22
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: cb48e2d7de7ffc96b24ed8bf0750c841e91a3e24bc2bdc652b9083ee72af1fe5

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJRS — 00054376620148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575131/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916, 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRS — 21507619820108210001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1257290/) — classe: Execução de Título Judicial; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução de Título Judicial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 4ª Vara da Fazenda Pública do Foro Central - Porto Alegre
- [TJES — 00000050619998080019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/188104/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / VARA ÚNICA - ECOPORANGA
- [TJRS — 00054757820148210003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558857/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10395, 5916, 6031
  - Coincidência literal — Tribunal: TJRS
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª Vara Cível - Alvorada
- [TJRN — 00018822320098200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3623992/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA
- [TJAL — 00004658120078020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2367520/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJAL — 00001741320098020050](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2365670/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / Foro de Porto Calvo - 1ª Vara de Porto Calvo
- [TJRN — 00007664520108200107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2303813/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6031
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJRN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível - Alvorada / 1ª VARA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** cb48e2d7de7ffc96b24ed8bf0750c841e91a3e24bc2bdc652b9083ee72af1fe5
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00090509420148210003 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Impostos | Multas e demais Sanções | Contribuições”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida.

O órgão indicado é “1ª Vara Cível - Alvorada”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 52 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2023-02-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](<https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html>).

[Fonte oficial que sustenta este comentário](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjrs/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-21.2
- **SHA-256 da fonte:** cb48e2d7de7ffc96b24ed8bf0750c841e91a3e24bc2bdc652b9083ee72af1fe5
- **SHA-256 do comentário:** 344db390dcc69da2807ea98f23123fcc610776571a42582d07927621f4b206a0