# Registro público: STJ — 00002687720084025110

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-08-03
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556887/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556887.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 04df76fd0109c24ba745d5f25db1fee74c0816891a829533193c3bed3ffcb026

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 56
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-07-30
- **Último ato com data válida:** 2021-04-29

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-04-29** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-04-29** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-04-16** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-04-16** — Petição (TPU 85)
> **2021-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2021-04-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-04-05** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-29** — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
> **2021-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-22** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-12** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Improbidade Administrativa | Dano ao Erário | Inspeção Sanitária de Origem Animal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-07T16:37:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2020-08-17T09:01:53.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]}
- 2020-08-17T10:18:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-09-08T19:30:21.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2020-09-17T09:54:50.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-10-01T18:01:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2020-10-06T13:36:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2020-10-06T16:30:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-10-29T09:02:00.000Z — Redistribuição (TPU 36)
- 2020-10-29T09:20:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2020-12-03T09:09:29.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2020-12-16T23:59:59.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2021-01-06T16:51:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-02T16:58:22.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-04T18:11:03.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2021-02-05T13:39:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-02-18T12:51:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2021-02-18T15:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-22T16:57:41.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-22T17:10:14.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-03-22T18:32:59.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2021-04-16T14:39:09.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2020-07-30T09:30:18.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-08-07T12:12:08.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-09-10T05:04:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-10-02T05:23:28.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-11-30T05:25:26.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-12-18T05:39:30.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-02-05T05:35:09.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-12T05:52:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T23:59:59.000Z — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 200)
- 2021-04-06T05:08:58.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-04-29T07:45:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-04-29T07:45:46.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2020-09-08T19:30:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-09-09T19:16:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-09-17T09:54:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-01T17:57:03.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2020-10-01T18:30:37.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2020-10-01T20:16:14.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 56 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556887.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10011](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10011)
- [Outros processos do assunto TPU 10012](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10012)
- [Outros processos do assunto TPU 10018](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10018)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 56 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Improbidade Administrativa — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dano ao Erário — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Inspeção Sanitária de Origem Animal — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-09-08 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-10-06 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-10-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-10-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-12-03 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-12-16 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-01-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-02-02 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-02-04 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2021-02-05 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-18 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2021-02-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2021-03-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2021-03-29 — Não-Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2021-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-04-29 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32`
- 2021-04-29 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-09-08 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não Conhecimento de recurso» em 2020-12-16 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Não-Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2021-03-29 relativo a «Improbidade Administrativa»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00002145020088171460](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2952180/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO
- [TJES — 00000993820148080015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3592373/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 1ª VARA - CONCEICAO DA BARRA
- [TJPI — 00001170820058180044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3579812/) — classe: Ação Civil de Improbidade Administrativa; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Ação Civil de Improbidade Administrativa
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / VARA ÚNICA DE CANTO DO BURITI
- [STJ — 00000380920018171560](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/753104/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES
- [TRF1 — 00001596420084013308](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570436/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única de Jequié
- [TRF1 — 00001610319994013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3561312/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF1
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / 03ª - Rio Branco
- [TJMG — 01659687320138130686](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950668/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Primeira Vice-Presidência
- [TJAP — 00005945820168030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1788669/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10011, 10012
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO HERMAN BENJAMIN / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari