{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35569,"origem":"stj","sha256_origem":"a8d25565c472d1c68983c91ba3b356bb4b076e5234ae30f592e162352314fe48","registro_original":{"id_fonte":"000848654","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2130404","numero_registro":"202201461211","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. AUSÊNCIA DE\nOMISSÃO. DANO AMBIENTAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO\nCONTINUADO. IMPRESCRITIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. TEMA\n999/STF. PROVIMENTO NEGADO.\n1. Cuida-se, na origem, de ação de procedimento comum na qual a\nparte recorrente visa a anulação de auto de infração e, consequente,\ndo processo administrativo por prática de infração ambiental em\nárea de preservação permanente (APP).\n2. O Tribunal de origem entendeu haver provas suficientes nos autos\npara comprovar dano ambiental causado pelo agravante. Sendo assim,\nincide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de\nsimples reexame de prova não enseja recurso especial.\n3. De acordo com a jurisprudência desta Corte, \"Não há que se\nconfundir o caráter imprescritível da reparação ambiental por dano\ncontinuado em relação à pretensão meramente patrimonial, sujeita à\nprescrição quinquenal\" (AgInt no AREsp 443.094/RJ, relator Ministro\nNapoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/2/2019,\nREPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). Incidência da Súmula 83/STJ.\n4. O Supremo Tribunal Federal, ao analisar a prescrição de dano\nambiental, estabeleceu a tese, no Tema 999, de que \"É imprescritível\na pretensão de reparação civil de dano ambiental. \"\n5. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL POR DANO CONTINUADO -\nIMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 443094>>-RJ\n(REPARAÇÃO CIVIL DE DANO AMBIENTAL - IMPRESCRITIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1464446>>-RJ,\n         <<REsp 1321992>>-RS\n   STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(S) 999","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"ce006fbba6b7ad1389a0b2606642afaa798024b2a3c1f7ec5cb5306520858d94","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}