{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":3557,"origem":"stj","sha256_origem":"a07b026495d4e28a8854410e1e071b86859ef31de4c6340dfba17c718d546343","registro_original":{"id_fonte":"000815762","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1964625","numero_registro":"202103274558","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-05-24","data_publicacao":"2022-05-27","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nDOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO\nAPLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE RELAVANTE DE ENTORPECENTE.\nAPLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BEM.\nVEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA\nPREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a\nnatureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos\naptos a ensejara modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo.\n2. No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de\nmaconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da\npena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a\nincidência do grau mínimo de redução.\n3. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em\npatamar inferior a 8 anos de reclusão, as instâncias de origem\ndestacaram, para a fixação do regime fechado, em especial, a\napreensão de considerável quantidade de maconha, bastante a atingir\ngrande número de usuários, justificando, assim, a necessidade de uma\nresposta penal mais efetiva.\n4. A jurisprudência desta Corte preleciona que é possível a pena de\nperdimento sempre que ficar comprovada a conduta comissiva ou omissa\ndo proprietário do veículo transportador das mercadorias\nirregulares, nos termos do art. 96, I, c/c o art. 95, I e II, ambos\ndo Decreto-Lei n. 37/1966, como no caso dos autos, não havendo a\nalegada violação ao art. 120 do CPP.\n5. No caso, o Tribunal de origem deixou assentada a premissa fática\nde que ficaram comprovadas, no deslinde da controvérsia, a autoria\ndo ora recorrente para a prática do crime de tráfico que lhe foi\nimputado e o perdimento do bem utilizado para a prática delitiva.\nModificar o posicionamento da Corte local demandaria o inevitável\nreexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta\nvia especial, ante a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita\nVaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti\nCruz  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,\no Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª\nRegião).","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art95","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art96","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00120","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004","LEG:FED DEL:000037 ANO:1966\n        ART:00095 INC:00001 INC:00002 ART:00096 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MINORANTE - MODULAÇÃO - NATUREZA E\nQUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1842177>>-SP,\n         <<AgRg no HC 649332>>-SE\n(REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES\nAPREENDIDA - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1711745>>-SP\n(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE\nDIREITOS - REJEIÇÃO - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS\nENTORPECENTES APREENDIDOS - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1060222>>-MG\n(PENA DE PERDIMENTO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARES -\nCOMPROVAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSA DO PROPRIETÁRIO DO\nVEÍCULO - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<REsp 1342505>>-PR\n(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUTORIA DO DELITO -\nPOSSIBILIDADE PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 684636>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/06c3cb49-044e-4e43-9a9f-2a56761a8a81/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"cc72de1187f43b36b8091e8b0c2f98b44830540ec85b20dcaa79efa066814e4b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}