# Registro público: STJ — 1964625 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2022-05-24 - **Publicação:** 2022-05-27 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** a07b026495d4e28a8854410e1e071b86859ef31de4c6340dfba17c718d546343 ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE RELAVANTE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de maconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução. - **Item 3 (texto oficial):** Embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, as instâncias de origem destacaram, para a fixação do regime fechado, em especial, a apreensão de considerável quantidade de maconha, bastante a atingir grande número de usuários, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte preleciona que é possível a pena de perdimento sempre que ficar comprovada a conduta comissiva ou omissa do proprietário do veículo transportador das mercadorias irregulares, nos termos do art. 96, I, c/c o art. 95, I e II, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, como no caso dos autos, não havendo a alegada violação ao art. 120 do CPP. - **Item 5 (texto oficial):** No caso, o Tribunal de origem deixou assentada a premissa fática de que ficaram comprovadas, no deslinde da controvérsia, a autoria do ora recorrente para a prática do crime de tráfico que lhe foi imputado e o perdimento do bem utilizado para a prática delitiva. Modificar o posicionamento da Corte local demandaria o inevitável reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula n. 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental desprovido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA. QUANTIDADE RELAVANTE DE ENTORPECENTE. APLICAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. PERDIMENTO DE BEM. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA CRIMINOSA. POSSIBILIDADE. REVISÃO DA PREMISSA FÁTICA. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento firmado neste Tribunal Superior, a natureza e a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a ensejara modulação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em grau distinto do máximo. 2. No caso, foi apreendida com o réu expressiva quantidade de maconha. Como tal vetorial não foi considerada quando da fixação da pena-base, justifica a modulação da causa especial de diminuição e a incidência do grau mínimo de redução. 3. Embora a pena privativa de liberdade tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão, as instâncias de origem destacaram, para a fixação do regime fechado, em especial, a apreensão de considerável quantidade de maconha, bastante a atingir grande número de usuários, justificando, assim, a necessidade de uma resposta penal mais efetiva. 4. A jurisprudência desta Corte preleciona que é possível a pena de perdimento sempre que ficar comprovada a conduta comissiva ou omissa do proprietário do veículo transportador das mercadorias irregulares, nos termos do art. 96, I, c/c o art. 95, I e II, ambos do Decreto-Lei n. 37/1966, como no caso dos autos, não havendo a alegada violação ao art. 120 do CPP. 5. No caso, o Tribunal de origem deixou assentada a premissa fática de que ficaram comprovadas, no deslinde da controvérsia, a autoria do ora recorrente para a prática do crime de tráfico que lhe foi imputado e o perdimento do bem utilizado para a prática delitiva. Modificar o posicionamento da Corte local demandaria o inevitável reexame do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado nesta via especial, ante a Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental desprovido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região). ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art95, urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art96, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - MINORANTE - MODULAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DE ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-SP, <>-SE (REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDA - AGRAVAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA) STJ - <>-SP (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS - REJEIÇÃO - QUANTIDADE, NATUREZA E DIVERSIDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE) STJ - <>-MG (PENA DE PERDIMENTO - TRANSPORTE DE MERCADORIAS IRREGULARES - COMPROVAÇÃO DE CONDUTA COMISSIVA OU OMISSA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - POSSIBILIDADE) STJ - <>-PR (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUTORIA DO DELITO - POSSIBILIDADE PERDIMENTO DE BEM UTILIZADO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ) STJ - <>-MG ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00120 - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 - LEG:FED LEI:011343 ANO:2006 ***** LDR-06 LEI DE DROGAS ART:00033 PAR:00004 - LEG:FED DEL:000037 ANO:1966 ART:00095 INC:00001 INC:00002 ART:00096 INC:00001 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art120) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art95](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1966-11-18%3B37%21art95) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art96](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1966-11-18%3B37%21art96) - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Alei%3A2006-08-23%3B11343%21art33_par4) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2002190](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/18320/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120, urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 3099039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165686/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2014164](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/59964/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art120 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA ## Conteúdo jurídico relacionado na Wiki Jurídica A relação editorial indica o fundamento do vínculo, sem equiparar os fatos ou o resultado das causas. - [Tema 1154 do STJ: Apreensão de quantidade de drogas de tal modo](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1154/) — Citação da mesma norma - [Tema 600 do STJ: Tráfico ilícito de drogas na sua forma](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-600/) — Citação da mesma norma