# Registro público: TJSE — 00335451320088250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2008-11-25
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557076/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557076.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3de8e332425e47aa1cfdaf522a9259b3ce473937e107a3eed380ba940ca9e70c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 92
- **Primeiro ato com data válida:** 2008-11-25
- **Último ato com data válida:** 2018-12-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-12-18** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-12-12** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2018-07-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-07-30** — Definitivo (TPU 246)
> **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2018-07-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2015-01-07** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2014-12-04** — Remessa (TPU 123)
> **2014-10-09** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2014-10-09** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano | Dívida Ativa (Execução Fiscal)

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-12-04T08:55:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2014-07-22T10:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}]}
- 2014-07-22T10:16:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-05-22T11:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-16T10:29:13.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-04-16T10:28:45.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-12-18T10:00:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T09:16:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2018-07-17T09:16:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2015-01-07T10:21:02.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-12-09T16:24:22.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-10-09T09:39:51.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-25T10:15:13.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-09-08T10:35:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-22T10:24:30.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-21T11:19:53.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-07-04T10:06:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-21T10:42:41.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-20T09:56:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-19T12:37:32.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-05-05T07:49:04.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-16T09:33:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-04-14T09:28:17.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2014-03-25T10:45:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-11-19T08:59:00.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-09-17T09:06:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-07-18T11:34:35.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2013-04-15T09:14:59.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-12-12T11:24:12.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-10-05T08:49:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-07-03T07:38:23.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-05-09T08:38:38.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-04-09T07:37:47.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2012-02-01T07:18:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-11-07T07:34:06.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-07-26T10:43:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-05-12T10:29:54.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2011-03-02T09:20:05.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-26T12:29:52.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
- 2010-11-04T10:22:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 92 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557076.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5952](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5952)
- [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 92 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2008-11-25 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2008-11-27 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/89`
- 2009-08-04 — Decisão — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2010-01-12 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2014-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-04-16 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2014-05-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-07-22 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-08-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/55`
- 2014-08-12 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/54`
- 2014-09-09 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/53`
- 2014-10-09 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/52`
- 2014-12-04 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-07-30 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/49`
- 2018-07-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/50`
- 2018-07-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/51`
- 2018-12-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/48`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2008-11-27 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/89`
- O ato correspondente ao registro «Decisão» em 2009-08-04 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/82`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2010-01-12 trata do assunto oficial «IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/77`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2020\-09\-25T20:10:03\.721000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-09\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20081125120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2008\-11\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3de8e332425e47aa1cfdaf522a9259b3ce473937e107a3eed380ba940ca9e70c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00331083520098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557972/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJMG — 16759208820048130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3687772/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5952
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Primeira Vice-Presidência
- [TJSC — 50008002420228240067](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161078/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara Cível da Comarca de São Miguel do Oeste
- [TJSE — 00355559320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557463/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSE — 00335223320098250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556427/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU
- [TJSC — 50066217620208240035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3688203/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJSC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª Vara da Comarca de Ituporanga
- [TJES — 00000982720138080035](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3556340/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / 2ª VARA DA FAZENDA MUNICIPAL - VILA VELHA
- [TJAL — 07088031720238020058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2212768/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5952, 6017
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 20 ª VARA CÍVEL DE ARACAJU / Foro de Arapiraca - 4ª Vara Cível de Arapiraca / Fazenda Pública


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 1f3172d930c9bf320f804b75087eff4c6287d2623dc02dae0f83b5dea0a018cc
- **SHA-256 do registro documental:** 3de8e332425e47aa1cfdaf522a9259b3ce473937e107a3eed380ba940ca9e70c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F)

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** 3de8e332425e47aa1cfdaf522a9259b3ce473937e107a3eed380ba940ca9e70c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)

### [Tema 1248 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1248/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1248%2F)

### [Tema 1350 do STJ: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1350/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1350%2F)