{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35574,"origem":"stj","sha256_origem":"ab005aae090aaf5e73126707f213bd9c72b195bbb463a1ba9510901d5099f9be","registro_original":{"id_fonte":"000848659","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2047243","numero_registro":"202104079704","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL\nINTERPOSTO CONTRA ACÕRDÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EFEITO\nSUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF.\nREEXAME DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.\nSÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O STJ entende que a \"análise realizada em seara liminar ou\nantecipatória de tutela, na mera aferição dos requisitos de perigo\nda demora e relevância jurídica, ou de verossimilhança e fundado\nreceio de dano, respectivamente, não acarreta, por si só, o\nesgotamento das instâncias ordinárias, indispensável à inauguração\nda via do Recurso Especial ou Extraordinário, conforme a previsão\nconstitucional\" (AgInt no TP n. 3.491/PE, relator Ministro Herman\nBenjamin, Segunda Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 16/12/2021).\nIncidência, por analogia, da Súmula 735/STF.\n2. A alteração do entendimento firmado na origem quanto à presença\ndos requisitos necessários à concessão de tutela cautelar implica o\nreexame do contexto fático-probatório dos autos, o que não é cabível\nno âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.\n3. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:735","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000735","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ANÁLISE EM SEARA LIMINAR OU ANTECIPATÓRIA DE TUTELA - ESGOTAMENTO\nDAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgInt no TP 3491>>-PE, <<AgInt no REsp 2009179>>-MG\n(CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - REQUISITOS NECESSÁRIOS - REEXAME DO\nCONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2069406>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"5e0fd485f66ae022970c6638e36c315ffbc2842228dae902c2bb6af34d3be429","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}