# Registro público: TJMT — 00002137820178110082 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2017-01-24 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557529/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557529.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 1ad02e99d411b2887c21e4c3dfda7a457d229693f16fe568c90af2f3301fb4ed ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 107 - **Primeiro ato com data válida:** 2017-01-25 - **Último ato com data válida:** 2023-09-22 ### Marcos processuais recentes documentados > **2023-09-22** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2023-09-05** — Documento (TPU 581) > **2023-09-04** — Recebimento (TPU 132) > **2023-09-04** — Remessa (TPU 123) > **2023-08-18** — Petição (TPU 85) > **2023-08-03** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2023-08-03** — Definitivo (TPU 246) > **2023-08-02** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2023-08-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2023-07-29** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2023-07-28** — Conclusão (TPU 51) > **2023-07-17** — Petição (TPU 85) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Revogação/Anulação de multa ambiental ## Movimentações processuais (fonte) - 2017-01-25T15:20:16.000Z — Registro Processual (TPU 12296) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 34, "descricao": "motivos_de_registro", "nome": "Cadastramento de processos antigos", "valor": 166}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-01-25T15:23:43.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2017-01-30T15:52:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - 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2019-12-13T14:50:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-02-21T10:51:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2020-06-09T12:13:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - 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Comarca de Cuiabá - SDCR"}} - 2021-08-03T17:41:09.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6356", "nome": "Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR"}} **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 107 · parte 1 de 3. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3557529.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10112](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10112) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 107 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Revogação/Anulação de multa ambiental — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2017-01-25 — Registro Processual; Cadastramento de processos antigos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-12-01 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/93` - 2022-06-21 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/95` - 2022-06-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/51` - 2022-06-28 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/52` - 2022-08-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/53` - 2023-03-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/54` - 2023-04-12 — Decisão Interlocutória de Mérito — `/resposta/corpo/movimentos/97` - 2023-04-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/55` - 2023-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/57` - 2023-07-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/58` - 2023-07-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/59` - 2023-07-29 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/102` - 2023-08-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/60` - 2023-08-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/61` - 2023-09-04 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/62` - 2023-09-05 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/63` - 2023-09-22 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/64` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2021-12-01 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/93` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2022-06-21 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/95` - O ato correspondente ao registro «Decisão Interlocutória de Mérito» em 2023-04-12 trata do assunto oficial «Revogação/Anulação de multa ambiental»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/97` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-14T06:34:22\.555000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-14 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20170124000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-01\-24 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 1ad02e99d411b2887c21e4c3dfda7a457d229693f16fe568c90af2f3301fb4ed Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJMT — 00003624020188110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5419299/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJMT — 00003619420148110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5346650/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Cumprimento de sentença - [TRF6 — 00001209620114013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142188/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 4A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TJMT — 00003611220058110082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5400459/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Tribunal: TJMT - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR - [TJPI — 00001751420158180059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4790874/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 10112 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TJPI - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / VARA ÚNICA DE LUIS CORREIA - [STJ — 00004656720174014100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5422861/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES - [TRF1 — 00002584120154013000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5361925/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Procedimento Comum Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / 03ª - Rio Branco - [STJ — 00004634420094013303](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5348232/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10112 - Tribunal (atual / relacionado): TJMT / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): Vara Especializada do Meio Ambiente - Comarca de Cuiabá - SDCR / GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1159 do STJ: Revogação/Anulação de multa ambiental](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1159/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O Tema 1159 do Superior Tribunal de Justiça, julgado pela Primeira Seção (direito público), decide questão de direito ambiental, e a tese cabe em 21 palavras. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** ambiental, anulacao, multa, revogacao - **SHA-256 do HTML autoral:** dd13f4a4c06668b262a99fcf3e3e9cbde83329715b2670b39ce54c50c1e8b5a8 - **SHA-256 do registro documental:** 1ad02e99d411b2887c21e4c3dfda7a457d229693f16fe568c90af2f3301fb4ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1159%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab - **SHA-256 do registro documental:** 1ad02e99d411b2887c21e4c3dfda7a457d229693f16fe568c90af2f3301fb4ed - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)