{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35576,"origem":"stj","sha256_origem":"09c50321b024aa851a469412975bdc02e55ba5f5ab14c2cb414d2193d8444c36","registro_original":{"id_fonte":"000848661","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2038360","numero_registro":"202203595819","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO.\nCONVERSÃO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO. RUBRICAS QUE COMPÕEM A\nREMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. INCLUSÃO. EXCLUSÃO DO\nADICIONAL DE INSALUBRIDADE.\n1. Segundo a jurisprudência do STJ, o auxílio-alimentação, por\ncompor a remuneração do servidor, deverá ser incluído na base de\ncálculo da conversão da licença-prêmio em pecúnia, diferentemente do\nadicional de insalubridade, por se tratar de vantagem pecuniária de\ncaráter não permanente.\n2. Agravo interno parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - BASE\nDE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2029722>>-CE,\n         <<AgInt no REsp 1989160>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1989285>>-RS\n(CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE\n- BASE DE CÁLCULO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1734643>>-RS,\n         <<AgInt no REsp 1988577>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"44e8d35b5b70ff110a815a557b06d8b4ef39cb7c353fc66bc103da740e22d2a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}