{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35578,"origem":"stj","sha256_origem":"4179e1f772a41eea7552d9d15eae7388e0e885020ced922ce40a5e08261dedf9","registro_original":{"id_fonte":"000848663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2005240","numero_registro":"202201598658","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-05","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. PAGAMENTO EFETUADO APÓS A CITAÇÃO.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A\nQUE SE NEGA PROVIMENTO, POR OUTROS FUNDAMENTOS.\n1. Há pacífica orientação nesta Corte Superior de Justiça de que é\ndevida a verba honorária quando da extinção da execução fiscal em\ndecorrência de pagamento extrajudicial do crédito tributário\nrealizado após o ajuizamento da ação executiva e em momento anterior\nà citação do executado. Precedentes.\n2. Na espécie, o Tribunal de origem aplicou a orientação firmada\npelo STJ, de modo que incide o óbice contido na Súmula 83/STJ.\n 3. Agravo interno a que se nega provimento, por outros fundamentos.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 30/05/2023 a 05/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO - CITAÇÃO - HONORÁRIOS\nADVOCATÍCIOS)\n   STJ - <<REsp 1994500>>-ES, <<REsp 1931060>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"dfa76c48a5b2afcc8566d1a160a12e885c5dd93a25b14dad9d69bcefbd45b0dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4179e1f772a41eea7552d9d15eae7388e0e885020ced922ce40a5e08261dedf9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}