# Registro público: TJSP — 00023898220168260038

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CRIMINAL DE ARARAS
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2016-04-18
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558045/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558045.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 96deeafaba1987210de31d8df5a3cb39eafb674f63531f542b98a9f7fa6d5179

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 172
- **Primeiro ato com data válida:** 2016-04-19
- **Último ato com data válida:** 2021-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-03-31** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-03-31** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-26** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-26** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-10** — Documento (TPU 581)
> **2021-03-10** — Mandado (TPU 106)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-03-08** — Improcedência (TPU 220)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Contravenções Penais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2016-04-19T09:55:47.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-04-19T16:39:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-20T13:41:47.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-04-20T14:07:05.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-29T16:39:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-05-02T11:26:48.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T17:38:32.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-13T11:43:31.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-06-14T11:03:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T11:14:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-06-14T11:27:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-06-14T17:49:53.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-10T16:35:16.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-10T16:47:26.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-08-11T10:45:30.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-08-11T12:44:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2016-08-11T13:11:35.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-11T13:13:48.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2016-08-11T15:04:03.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-11T17:29:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-17T14:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-17T14:29:58.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-18T11:12:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2016-08-24T18:35:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-08-24T18:59:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-08-25T16:43:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-08-31T13:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-08-31T13:18:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-09-05T17:05:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-09-08T16:27:32.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-10-20T15:16:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-20T17:43:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-24T16:08:25.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-10-26T17:49:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2016-10-27T17:52:54.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2016-12-06T16:05:12.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-12-12T17:51:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-12-15T10:43:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2017-01-09T16:16:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2017-01-12T18:01:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 172 · parte 1 de 5.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558045.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3692](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3692)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 172 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Contravenções Penais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2016-04-19 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/153`
- 2021-02-22 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/154`
- 2021-02-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/155`
- 2021-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/156`
- 2021-02-22 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/157`
- 2021-02-22 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/158`
- 2021-03-02 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/159`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/161`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/162`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/163`
- 2021-03-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/164`
- 2021-03-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/165`
- 2021-03-10 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/166`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/167`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/168`
- 2021-03-31 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/170`
- 2021-03-31 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/171`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-03T15:34:11\.428865579Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20160418154034
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2016\-04\-18
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 96deeafaba1987210de31d8df5a3cb39eafb674f63531f542b98a9f7fa6d5179

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00021284920188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3575112/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJSP — 30049228720138260451](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5160383/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE PIRACICABA
- [TJDFT — 00246284120158070007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155344/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 1? VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO J?RI DE ?GUAS CLARAS
- [TJSP — 00019899720188260038](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571898/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CRIMINAL DE ARARAS
- [TJDFT — 00139904820178070016](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4430294/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / 2? JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BRAS?LIA
- [TJDFT — 00083876120168070005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3689426/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJDFT
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / JUIZADO DE VIOL?NCIA DOM?STICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE PLANALTINA
- [TJPE — 00000168920188170610](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2950862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORES
- [TJRJ — 04394112120168190001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2213776/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3692
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CRIMINAL DE ARARAS / CAPITAL 11 VARA CRIMINAL