# Registro público: TRE-MG — 06000018420266130023

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 23ª Zona Eleitoral - Barbacena
- **Classe:** Direitos Políticos
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2026-01-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558098/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558098.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d1fbd2361d5979a100a3b8bb12af65a27b6dd0359ee959efaae27d6c09e21d56

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 11
- **Primeiro ato com data válida:** 2026-01-09
- **Último ato com data válida:** 2026-01-13

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-01-13** — Definitivo (TPU 246)
> **2026-01-13** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2026-01-13** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — Documento (TPU 581)
> **2026-01-13** — deferimento (TPU 12444)
> **2026-01-09** — Recebimento (TPU 132)
> **2026-01-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2026-01-09** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos

## Movimentações processuais (fonte)

- 2026-01-09T17:06:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-09T17:18:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:09:14.000Z — deferimento (TPU 12444)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:14:06.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:16:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:43:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:45:44.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-09T17:06:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:09:17.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:46:50.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}
- 2026-01-13T15:46:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15692", "nome": "23ª Zona Eleitoral - Barbacena"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–11 de 11 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11727](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11727)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 11 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2026-01-09 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2026-01-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2026-01-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2026-01-13 — deferimento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2026-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2026-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2026-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2026-01-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2026-01-13 — Processo devolvido à Secretaria — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2026-01-13 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2026-01-13 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/10`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-05\-21T22:46:05\.629000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-05\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20260109170641
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-01\-09
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d1fbd2361d5979a100a3b8bb12af65a27b6dd0359ee959efaae27d6c09e21d56

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MG — 06000097920246130072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4748711/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 72ª Zona Eleitoral - Caratinga
- [TRE-PA — 06000049320266140093](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5529836/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11727
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Direitos Políticos / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 093ª ZONA ELEITORAL DE TAILÂNDIA PA
- [TRE-PA — 06000047620206140005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539425/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 005ª ZONA ELEITORAL DE IGARAPÉ-AÇU PA
- [TRE-MG — 06000046820266130175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3962685/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 175ª Zona Eleitoral - Medina
- [TRE-MG — 06000047320246130002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3959903/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MG
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 2ª Zona Eleitoral - Abre Campo
- [TRE-PA — 06000047920196140080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5539012/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 080ª ZONA ELEITORAL DE PACAJÁ PA
- [TRE-CE — 06001437220246060114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5533178/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-CE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 114 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-MS — 06000772620226120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4756216/) — classe: Direitos Políticos; referências coincidentes: 11727
  - Coincidência literal — Classe processual: Direitos Políticos
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MG / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 23ª Zona Eleitoral - Barbacena / 40ª ZONA ELEITORAL - SÃO GABRIEL DO OESTE-MS