{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35581,"origem":"stj","sha256_origem":"bed9eca416739bf1cfc4aca8ec9d223f6fd7183d90f6f444f47980a1c1a364af","registro_original":{"id_fonte":"000848666","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1987534","numero_registro":"202103010370","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-12","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA\nDO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE\nRECOLHIMENTO ANTERIOR À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.\nPROVIMENTO NEGADO.\n1. \"Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer\nrecurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa\nprevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da\njustiça gratuita que farão o pagamento ao final\" (EDcl no AgInt nos\nEDcl nos EAREsp 1.835.680/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi,\nCorte Especial, DJe de 3/10/2022).\n2. Agravo interno a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 06/06/2023 a 12/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005"],"jurisprudencia_citada":"(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC - PRESSUPOSTO OBJETIVO DE\nADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1610233>>-RS,\n         <<AgInt no AREsp 1864949>>-DF,\n         <<AgInt no REsp 1865029>>-RJ,\n         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1835680>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"4cbae90a6b33a42e4cb085b8230a6f41589391975e469af17d44ab3ed7d7c3cc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}