# Registro público: TJTO — 50050909120128272737 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2012-03-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558115/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3558115.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 25 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-07-24 - **Último ato com data válida:** 2016-08-24 ### Marcos processuais recentes documentados > **2016-08-24** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-08-18** — Provisório (TPU 245) > **2016-08-18** — Expedida/certificada (TPU 12265) > **2016-08-10** — Mero expediente (TPU 11010) > **2016-05-10** — Remessa (TPU 123) > **2016-05-10** — Mandado (TPU 106) > **2016-05-09** — Distribuição (TPU 26) > **2016-05-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-05-02** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-05-02** — Conclusão (TPU 51) > **2016-04-30** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2016-03-07** — Mandado (TPU 985) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Juros/Correção Monetária ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-07-24T16:54:55.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio manual", "valor": 85}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-07-24T16:54:55.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-07-27T08:36:53.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-14T16:37:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-14T16:38:01.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-18T09:45:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Carta", "valor": 170}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-18T14:09:56.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-01-14T14:26:47.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-03-07T13:26:15.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "não entregue ao destinatário", "valor": 8}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-04-30T18:08:47.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-02T10:23:06.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}, {"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-02T14:40:53.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-02T16:09:14.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-09T10:48:52.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-10T16:42:26.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-05-10T16:47:46.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-08-24T10:16:28.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-05T13:25:35.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12287) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-14T15:23:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-14T16:47:40.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2015-08-15T23:59:59.000Z — Confirmada (TPU 12288) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-03-07T15:18:45.000Z — Mandado (TPU 985) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-08-10T12:50:32.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-08-18T16:41:05.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} - 2016-08-18T16:41:37.000Z — Provisório (TPU 245) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5278", "nome": "Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional"}} **Movimentações nesta parte:** 1–25 de 25 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6005](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6005) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 25 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Juros/Correção Monetária — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-07-24 — Distribuição; sorteio manual — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2015-07-24 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2015-07-27 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2015-08-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2015-08-14 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2015-08-18 — Expedição de documento; Carta — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2015-08-18 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2016-01-14 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2016-03-07 — Mandado; não entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2016-04-30 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2016-05-02 — Conclusão; para despacho; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2016-05-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2016-05-02 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2016-05-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2016-05-10 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2016-05-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2016-08-18 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2016-08-24 — Protocolo de Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2022\-05\-31T22:14:15\.971000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-05\-31 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20120305000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2012\-03\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJTO — 50050605620128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3573033/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TRF2 — 50675976220194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308251/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 6005 - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TRF2 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Inominado Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 8ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ - [TJBA — 80000620820168050072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6296919/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 2º VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS E FAZENDA PÚBLICA - [TJTO — 50050917620128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3571718/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJTO — 50049445020128272737](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3570728/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Tribunal: TJTO - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional - [TJPA — 00004553320078140008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282337/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BARCARENA - [TJGO — 00250070420108090006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199845/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJGO - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / Vara da Fazenda Pública Estadual - [TJPA — 00004452920078140124](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6167783/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6005 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJTO / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional / VARA ÚNICA DE SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Correção monetária: atualizar o valor da dívida](https://wikijuridica.com.br/glossario/correcao-monetaria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Atualização monetária não premia o credor nem pune o devedor; ela traduz a obrigação para preservar seu poder de compra. Juros moratórios tratam do tempo de atraso, e juros remuneratórios correspondem ao uso do capital. Quando incide a taxa legal reformada, o art. 406 já manda descontar da Selic a atualização do art. 389. Somar IPCA e Selic integral no mesmo período repetiria um componente que a fórmula buscou separar. **Atribuição:** Rafael Toledo · Por que correção monetária não é a mesma coisa que juros - **Âncoras documentais:** correcao, monetaria - **SHA-256 do HTML autoral:** 40081365ed51c7f74dcfdd0ed6fa74c42c88bd2500f853a7c37737cd49fea8cb - **SHA-256 do registro documental:** 358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcorrecao-monetaria%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 2.194.074 do STJ: juros e correção monetária](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2194074/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2194074%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 50050909120128272737 no TJTO começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Juros/Correção Monetária”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “Juízo da 1ª Vara Cível de Porto Nacional”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 25 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Protocolo de Petição”, em 2016-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 358bb842ade4f6aff55805bbcfdf3404cc00000ff4279afde2e02205f52afc4b - **SHA-256 do comentário:** 9bdd7fd8d13514c935877ac6c9357f76be81299ab70d89bcf860c1b899df7bf4