{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":35582,"origem":"stj","sha256_origem":"eca01c06fc77d13b7781b11c41bbe7202111c4e9c66cdcddfd2c17f7f708c971","registro_original":{"id_fonte":"000848667","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1925797","numero_registro":"202100648748","relator":"PAULO SÉRGIO DOMINGUES","data_julgamento":"2023-06-19","data_publicacao":"2023-06-22","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO\nESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE RETIRADA DO AGRAVO\nINTERNO DA PAUTA VIRTUAL DE JULGAMENTO NÃO APRECIADO. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO À DEFESA, AO CONTRADITÓRIO E AO ACESSO À JUSTIÇA. NULIDADE\nAFASTADA. INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. RETROATIVIDADE DA LEI\nMAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme previsto no art. 184-D, parágrafo único, do RISTJ, a\noposição ao julgamento virtual deve ser acompanhada de argumentação\nidônea e de comprovação de efetivo prejuízo à defesa da parte\nrequerente, o que não se verifica nos presentes autos.\n2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no\nsentido de que não é aplicável às infrações de natureza\nadministrativa a previsão da retroatividade da lei mais benéfica\ncontida no Código Tribunal Nacional (art. 106 do CTN).\n3. Agravo interno a que se nega provimen to.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 13/06/2023 a 19/06/2023,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena\nCosta e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Sérgio Domingues.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art106"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0184D PAR:ÚNICO","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00106"],"jurisprudencia_citada":"(INFRAÇÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA - LEI MAIS BENÉFICA -\nRETROATIVIDADE - AUSÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2088618>>-SP,\n         <<AgInt no AREsp 1547574>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a927747a-2fc9-46f7-be25-c3f12e7d560c/resource/c21291ee-e85e-49fe-b5c9-9bfe85bdc086/download/20230731.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"1c65b3ff0f67e0312440b6c841cf72002d821406c0858858fffc7b71420200fd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}